Prefeitura envia à Câmara isenção de R$ 11 milhões ao Consórcio Guaicurus

A Prefeitura de Campo Grande protocolou na Câmara Municipal nesta quinta-feira (26) o projeto de lei complementar que mantém a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o transporte coletivo urbano. A estimativa é que o valor que deixará de ser recolhido aos cofres municipais chegue a cerca de R$ 11 milhões.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 foi encaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP) dispõe sobre a continuidade da isenção do imposto incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município.

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Pelo texto, a isenção será mantida entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026. O parágrafo único estabelece que o valor correspondente ao benefício fiscal deverá ser integralmente repassado ao preço da tarifa, com o objetivo de manter a modicidade tarifária, devendo ser comprovado por meio da planilha de estruturação autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande).

Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita argumenta que o benefício vem sendo política pública municipal há vários anos e que sua manutenção é necessária para evitar que o munícipe arque com aumento tarifário correspondente ao valor da isenção praticada até dezembro de 2025.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que o envio do projeto representa uma reabertura da discussão.

“É uma nova oportunidade. Significa uma reanálise do mesmo projeto. O ISSQN, que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, está inserido dentro do cálculo da tarifa, então ele vai incidir no valor da tarifa. Lá em 2012 começou a se isentar o consórcio para que você tivesse uma redução tarifária na catraca. E, a partir disso, virou quase uma tradição. Para que a prefeita faça a isenção, a Câmara precisa autorizar e, sempre ao final de todos os anos, porque é uma isenção anual, a Câmara ficava com a responsabilidade de autorizar essa isenção”, explicou.

No ano passado, o benefício não foi renovado na última sessão do ano, em meio aos desdobramentos da CPI do Consórcio Guaicurus e à greve do transporte coletivo.

“No ano passado, no final do ano, na última sessão, a Câmara não autorizou, não concedeu o desconto do ISSQN, devido a todos os desdobramentos da CPI, da greve dos ônibus. Era um clima muito ruim em relação ao transporte coletivo. Eu acho que o pensamento da Câmara ainda não mudou”, afirmou.

Papy reconheceu que o projeto exigirá articulação política. “Se a Prefeitura realmente precisa da isenção do ISSQN, eu imagino que eles vão também fazer uma força-tarefa de convencimento dos colegas, para que a gente não tenha aumento tarifário em relação ao ISSQN.”

Questionado sobre o valor estimado da renúncia fiscal, o presidente da Câmara disse que o montante é superior aos cerca de R$ 9 milhões mencionados anteriormente.

“Eu acho que é um pouco mais que isso. No ano passado, se não me engano, era quase um milhão por mês, dava onze milhões e alguma coisa no valor total anual, cerca de onze milhões por ano. É um valor significativo, mas, diante do montante da tarifa, nem tanto. Ainda assim, faz efeito na catraca, na questão da tarifação. E deve voltar à pauta na próxima semana”, declarou.

Ele ponderou ainda que, na prática, o imposto é arrecadado na tarifa e repassado ao município.

“Eu, pessoalmente, entendo que o ISSQN não interfere na vida do consórcio, porque ele apenas repassa o imposto: ele vai arrecadar na catraca e vai repassar o mesmo valor de imposto à Prefeitura. Quando a Prefeitura deixa de cobrar, ela está adiantando esse dinheiro, deixando de cobrar para que o passageiro não faça esse pagamento do imposto.”

Ao mesmo tempo, reconheceu a insatisfação com o serviço prestado. “Tem esse argumento, mas também tem a insatisfação dos parlamentares com o serviço prestado pelo consórcio. Não só dos parlamentares, acho que a população de Campo Grande não aguenta mais a precariedade com que o consórcio nos trata.”

Segundo ele, a matéria deve tramitar em regime de urgência. “A matéria precisa de urgência para botar para valer ainda este ano, então acho que a gente vai viver alguns dias de bastante tratativa, de articulação, para conseguir essa aprovação.”

O líder da prefeita na Casa, vereador Beto Avelar (PSD), afirmou que votará favorável ao projeto, apesar de críticas à atuação da concessionária.

“O modus operandi do Consórcio Guaicurus sempre foi colocar a faca no pescoço, seja do Executivo ou do Governo do Estado, por conta das isenções. E isso não muda, ano entra, ano sai.”

Para ele, a principal preocupação é o reflexo na tarifa. “A partir do momento em que esta Casa não aprova, isso acaba onerando a passagem de ônibus. Então, a nossa preocupação é essa. Eu, particularmente, vou votar favorável a esse projeto, com muita restrição e muito preocupado com esse consórcio continuar dessa forma.”

O líder do Executivo defendeu, inclusive, a possibilidade de intervenção na concessão. “Eu, Beto Avelar, sou totalmente favorável a que haja uma intervenção, que mude essa empresa, que se retire essa empresa, que se retirem esses empresários que prestam um péssimo serviço para a população. Mas essa é a opinião do Beto Avelar. É preciso ver se, efetivamente, a Prefeitura vai ter condições de fazer essa intervenção.”

Ainda assim, sustentou que a aprovação é necessária para evitar aumento da tarifa. “O projeto é necessário. Por que é necessário? Porque, senão, no final das contas, vai acabar onerando o contribuinte, o passageiro. Isso é muito grave.”

Sobre a articulação política, afirmou acreditar na aprovação. “Eu acho que o projeto passa. Nós temos que ter responsabilidade. Os vereadores sabem disso. Se por acaso não aprovar esse projeto, vai onerar o passageiro, a passagem dos passageiros.”

Com o protocolo oficializado, a Câmara deve iniciar nos próximos dias as discussões formais sobre a matéria, que volta a colocar em confronto a necessidade de conter reajustes na tarifa e a cobrança por melhorias no serviço prestado à população.