Retomada da isenção de ISS e subsídio ao transporte coletivo divide vereadores

A Câmara Municipal de Campo Grande voltou a discutir a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) às empresas do transporte coletivo e a autorização para subsídio das gratuidades, especialmente a estudantes. A Prefeitura deve encaminhar os projetos ainda nesta semana, reacendendo um debate que no ano passado resultou na rejeição da isenção em meio aos trabalhos da CPI do Consórcio Guaicurus.

O tema retorna com forte divisão entre os parlamentares. Parte defende a manutenção da isenção como forma de evitar aumento da tarifa. Outros condicionam qualquer benefício fiscal à melhoria efetiva do serviço prestado.

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O vereador Ademar Junior, Coringa (MDB) afirmou que votou contra a isenção na última apreciação e que pretende reavaliar o tema junto à comissão, especialmente com os integrantes da CPI.

“Eu votei contra, na última votação. Só que agora é avaliar, preciso avaliar, sentar com a comissão, principalmente a comissão da CPI, pra gente poder avaliar se compensa mais uma vez isentar. Então, é uma avaliação que a gente vai ter que fazer”, declarou.

Ele relembrou que, nas votações anteriores, apoiou a isenção com a expectativa de redução de tarifa e melhoria no serviço, o que, segundo ele, não se concretizou.

“Todas as vezes eu votei a favor, até porque a promessa era que iria baratear o transporte, ia melhorar, e a gente não viu. Por isso eu votei contra a última. Agora tem que fazer uma avaliação bem profunda. Não tem que prometer mais, não. Agora tem que cumprir. O Consórcio Guaicurus tem que cumprir o que está no contrato pra que a gente possa ter segurança de isentar milhões para o consórcio”, afirmou.

Sobre as gratuidades, o parlamentar defendeu a manutenção para estudantes e pessoas com deficiência. “Para estudante, pessoa com deficiência, com certeza. Eu fui um dos que lutou no início pra que os estudantes tivessem gratuidade. Foi uma conquista muito boa. Agora, é claro que quem realmente usa o transporte coletivo pagando todos os dias é que paga essa gratuidade. Mas, se o Consórcio Guaicurus cumprir o contrato e não aumentar a passagem, a população vai ficar feliz.”

A vereadora Ana Portela (PL) antecipou que manterá o voto contrário à isenção fiscal. Para ela, não há justificativa para conceder benefício a uma empresa que, na avaliação dela, não entrega serviço de qualidade.

“Eu acredito que uma empresa hoje, pra poder pedir isenção fiscal ao município, tem que estar, no mínimo, entregando serviço de qualidade. Então, mais uma vez, eu vou votar contra realmente esse projeto. Não tem como a gente isentar mais o Consórcio Guaicurus. Ficou muito claro, dentro do nosso relatório, que é uma empresa hoje que tem lucro e que não prioriza realmente o serviço que é entregue à população. Então, a minha votação vai ser mantida e eu espero que cada vereador e vereadora dessa Casa realmente priorize a população.”

Em relação às gratuidades estudantis, afirmou que ainda analisará o texto, mas sinalizou tendência favorável. “Eu vou analisar ainda o projeto, mas acredito que eu vá ser favorável.”

O vereador André Salineiro (PL) também declarou que votará contra a isenção. Segundo ele, “quase nada foi feito nesse tempo pós-CPI para melhorar o transporte público”.

Quanto às gratuidades, disse ser favorável às já existentes. “Para o mesmo grupo que faz jus a isso. Ainda não têm condições de bancar a passagem pra se locomover. Agora sou contra outras que venham a surgir. Tem que ser analisado questão por questão.”

No mesmo sentido, o vereador Marquinhos Trad (PDT) afirmou que seguirá o posicionamento adotado pela comissão da CPI. “Meu posicionamento é o mesmo anterior. Foi montada uma comissão nessa Casa, essa comissão propôs uma CPI. Essa CPI fez trabalhos, ouviu pessoas, analisou planilhas e verificou dados numéricos. E ali essa comissão orientou pela retirada da isenção. Eu vou continuar votando com a comissão parlamentar aqui.”

Sobre as gratuidades, ponderou: “As gratuidades foram uma maneira política que serviu e serve como cortesia de chapéu alheio. Todavia, não há mais como tirar. Faz parte. Não há mais como retroceder. Você pode não acrescentar, mas não há como tirar”.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) também se posicionou contrária. Para ela, há ainda a questão orçamentária.“No ano passado, na questão do transporte coletivo, não aprovamos o subsídio, e agora ela volta pra cá pra colocar os subsídios. Mas não pode, isso não pode ser votado esse ano. Ele vai funcionar, se for aprovado esse ano, só para o ano seguinte, por causa da previsão orçamentária. Essa é a minha convicção. E serei contra.”

O líder da prefeita, vereador Beto Avelar (PP), defendeu a aprovação do projeto, classificando a situação como delicada. “É um projeto que é aquele ‘se correr o bicho pega, se ficar o bicho come’ para todo mundo. Por quê? Porque, a partir do momento que a Prefeitura não dá esse desconto do ISS, ela vai ter que retribuir na passagem, ela é embutida nisso. Então é um valor a mais que acaba caindo no colo de quem? Da população. E os vereadores são conscientes disso.”

Ele relembrou que, no fim do ano passado, o projeto chegou a ser colocado em votação, mas não foi aprovado por falta de quórum.

Sobre a vigência, explicou que o texto já deve prever aplicação para 2026. “Ele já é pra 2026. Ele deve entrar mesmo tendo a questão orçamentária, que tem que ser prevista um ano anterior, mas no corpo do projeto já deve estar estabelecendo essa previsão. Tanto é que esse projeto entrou praticamente nas últimas sessões do ano, porque já existia uma previsão orçamentária pra que fosse dado esse desconto.”

Avelar também comentou a discussão sobre eventual intervenção no contrato. “A questão da intervenção, o Executivo ainda está no prazo pra se manifestar a respeito disso. O prazo na Justiça não conta em dias corridos, e sim em dias úteis. Então o Executivo está fazendo toda uma análise a respeito disso e deve dar um parecer pela intervenção ou não.”

Ele reconheceu falhas no serviço. “Que o consórcio presta um mau serviço, um desserviço pra nossa população, ele presta. Mas, mesmo diante desses fatos, nós temos que ter responsabilidade aqui pra que não seja prejudicada a população. A população já vem pagando um preço muito alto.”

Quanto às gratuidades, ponderou que o tema também precisa ser revisto. “A gratuidade já existe há muito tempo, quase como uma cultura, mas eu acho que isso também tem que ser revisto. É muita gratuidade. Nas outras capitais não vem ocorrendo isso. Então município, Estado e Governo Federal têm que constantemente estar subsidiando.”

O vereador Rafael Tavares (PL) também defendeu a isenção, destacando o impacto econômico mais amplo. “Se a gente aqui não conceder esse benefício fiscal, a passagem pode aumentar de valor e aí prejudicar diretamente os empresários. A empresa tem duzentos funcionários. Se subir dois reais a passagem do ônibus, vai impactar na empresa, a empresa vai repassar esse custo, o produto vai subir.”

Para ele, a isenção é uma ferramenta para conter reajustes. “A Câmara votar essa isenção fiscal é justamente pra conseguir dar uma contrapartida, manter o preço da passagem reduzido. Senão, realmente vai impactar o bolso do cidadão campo-grandense, e a gente tem que ter responsabilidade quanto a isso.”

O vereador Landmark Rios (PT) criticou a sucessão de benefícios ao consórcio sem contrapartidas visíveis à população. “O povo quer só benefício pro consórcio. Nós estamos na iminência aí, o município de Campo Grande tem um prazo a cumprir com a Agereg, nós estamos atentos aqui, acompanhando isso. Só querem o benefício, mas colocar um ar no busão, colocar um ônibus novo, nada.”

Ele citou proposta já apresentada na Casa. “O nosso projeto do Ar no Busão nada mais era do que, ao adquirir um ônibus novo, que esse ônibus fosse adquirido com ar-condicionado. Eu só vejo benefício, benefício, benefício, mas para os trabalhadores nada, zero.”

O vereador Herculano Borges (Republicanos) adotou posição cautelosa. “Vamos fazer a análise, ver se está do mesmo jeito, do mesmo tamanho, se vai ter alguma alteração. Então vamos ver primeiro. Vamos fazer a leitura junto com o nosso jurídico antes de dar algum parecer. Da outra vez a gente votou favorável, agora vamos ver como é que vai ser o novo projeto.”

Sobre o passe estudantil, foi enfático. “Passe do estudante sempre. A gente tem que valorizar. É histórico, é algo histórico que o governo não pode perder. É uma conquista. Acho que a gente tem que lutar para manter as conquistas, principalmente pelo setor estudantil.”

A expectativa é de que os projetos de isenção do ISS e de autorização para subsídio das gratuidades tramitem conjuntamente, dada a relação direta entre o equilíbrio financeiro do contrato e o valor da tarifa. Com posições já declaradas e outras condicionadas à análise técnica, o novo capítulo do debate sobre o transporte coletivo promete repetir a divisão observada após a CPI e manter o tema no centro das discussões políticas na Capital.