Prefeitura quer debater tarifa de ônibus dentro da intervenção

A intervenção no transporte coletivo de Campo Grande virou um dos principais argumentos da Prefeitura para tentar barrar a pretensão do Consórcio Guaicurus de obter na Justiça a revisão da equação econômico-financeira da concessão. Em alegações finais apresentadas no processo movido em 2023 pelas empresas de ônibus, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) sustenta que a fixação da chamada tarifa técnica ou ainda de indenização não deve ocorrer antes da conclusão da intervenção, que atualmente também apura obrigações, responsabilidades e a situação financeira do contrato.

A disputa envolve cifras altas e ocorre em mais de uma frente. As empresas ingressaram com ação que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos pedindo que a Prefeitura fosse obrigada a corrigir a tarifa técnica, que é uma diferença que o cofre municipal paga para complementar o valor da passagem, além de discutir reequilíbrio contratual, conforme previsto na concessão. Em outra frente, o Consórcio tinha ingressado anos antes com uma produção de provas, pedindo perícia no contrato para apontar defasagens. Conforme a Procuradoria, se prevalecer o valor reivindicado pelas empresas, o Município poderá ter que desembolsar cerca de R$ 830 milhões.

• Leia Também
• Erros de gestão não podem ser repassados à tarifa do ônibus, diz interventor
• Tribunal mantém Prefeitura livre de tarifa de R$ 7,79 e multa milionária

O montante aparece no segundo laudo pericial utilizado pelas empresas como parâmetro para uma eventual indenização. A Prefeitura, porém, questiona tanto a metodologia quanto os documentos que dão suporte ao cálculo. Segundo a defesa municipal, as planilhas que detalham como se chegou aos R$ 830 milhões não foram integralmente levadas do processo onde a perícia foi feita para o outro em que se debate o reajuste da tarifa e eventual desequilíbrio contratual.

O Consórcio move a ação contra o Município, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Um dos argumentos das empresas é que o valor de tarifa técnica de R$ 7,79 foi apontado pela própria Agereg, sendo que depois a Prefeitura recuou. O assunto também já foi discutido no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde se firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão).

Intervenção, o fato novo

O ponto novo levantado pela Procuradoria é que o cenário mudou desde que a disputa chegou ao Judiciário. Em junho deste ano, a Prefeitura decretou intervenção no contrato com duração de até 180 dias. Com isso, segundo o Município, está em andamento uma apuração administrativa própria sobre a execução do contrato. Um relatório do que foi apurado até agora está para ser enviado à prefeita Adriane Lopes (PP).

Na prática, a Prefeitura argumenta que essa intervenção permite olhar para a situação atual da concessão com informações mais recentes e acesso à documentação operacional das empresas. Ao final do procedimento, deverão ser apurados os direitos e as obrigações de cada lado, com a possibilidade de um encontro de contas. Um dos pontos que a Administração cobra das empresas é a falta de investimentos na atualização da frota.

É justamente por isso que o Município considera precipitado estabelecer agora, judicialmente, um novo parâmetro para a tarifa técnica ou uma indenização.  Segundo a Procuradoria, uma decisão judicial antes da conclusão dessa apuração poderia inclusive provocar uma dupla recomposição do contrato, com impacto sobre os cofres públicos.

A manifestação da Prefeitura aponta que foram feitas duas perícias e que chegaram a resultados diferentes, inclusive de que não teria havido perda para as empresas. No segundo estudo é que surgiu o valor de cerca de R$ 830 milhões, perícia que a Procuradoria questiona.

Caso os questionamentos sobre o cálculo não sejam acolhidos pelo juiz da ação, a prefeitura pede que se algum desequilíbrio for reconhecido, a apuração seja limitada ao período de 2012 a 2019 e siga os critérios estabelecidos no próprio contrato.

Recurso por reajuste

Enquanto aguarda a sentença para a ação que tramita em primeiro grau, o Consórcio também foi ao TJMS (Tribunal de Justiça) tentar fazer valer a correção da tarifa técnica e cobrar a aplicação da multa diária de R$ 80 mil fixada contra a prefeitura por não aplicar o valor. Em um agravo de instrumento, o tribunal rejeitou o pedido e as empresas recorreram por meio de embargos de declaração, apontando temas que teriam ficado imprecisos no julgamento dos desembargadores.

A passagem em Campo Grande custa R$ 4,95 e a tarifa técnica é de R$ 6,17. A diferença entre as duas é repassada pelo Município para cobrir as despesas da planilha utilizada para a fixação do valor pago pelos usuários.