Erros de gestão não podem ser repassados à tarifa do ônibus, diz interventor

O interventor-geral do transporte coletivo de Campo Grande, Alexandro de Oliveira, afirmou que decisões erradas das empresas que compõem o Consórcio Guaicurus não podem ser automaticamente repassadas à tarifa. Ele deu a declaração nesta quarta-feira (16), quando a equipe está em vias de entregar à prefeita Adriane Lopes (PP) um novo relatório parcial sobre a situação financeira e operacional da concessionária.

Embora não tenha detalhado o conteúdo do documento, que pretende apresentar primeiro à gestão municipal, Alexandro contrapôs, em entrevista ao Campo Grande News, a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro feita pela concessionária às falhas de gestão que, segundo a equipe interventora, foram identificadas desde que a prefeitura assumiu a administração do serviço.

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"Se todo custo for passar para a tarifa, inclusive os riscos da empresa, das decisões erradas, daquilo que faz parte do risco do negócio dela, a tarifa vira um saco sem fundo”, afirmou o interventor geral.

Para Alexandro, o fato de o transporte coletivo ser um “monopólio natural” torna ainda mais necessário distinguir os custos próprios da prestação do serviço daqueles provocados por escolhas da empresa. “A grande dicotomia é, de um lado, a alegação da empresa de que haveria desequilíbrio. E o que vinha sendo constatado era uma má gestão”, disse.

Alexandro ressalvou, porém, que não descarta a existência de desequilíbrio tarifário. Ele citou o déficit financeiro da operação e o aumento dos preços de insumos, como combustível, mas afirmou que a junta interventora não tem competência para confirmar o desequilíbrio nem para calcular um eventual reequilíbrio. Essa análise, disse, cabe à agência reguladora, por meio de procedimento específico.

“Aparentemente, embora a gente não possa cravar porque precisa de um procedimento específico, deve ter, sim, desequilíbrio tarifário. Mas não é só um problema de desequilíbrio tarifário”, afirmou. “Da forma como a empresa coloca, é como se tudo o que aconteceu fosse um problema de desequilíbrio da tarifa. Isso não é verdade. Teve decisões erradas deles, teve má gestão deles, sim.”

Ele também questionou por que a concessionária não tratou de possíveis pedidos de reequilíbrio quando ocorreram fatos que poderiam afetar os custos do serviço. Como exemplo, mencionou a pandemia.

"A frota envelhecida e fora dos parâmetros contratuais é um fato conhecido. Por que a frota não foi renovada? E por que a empresa não tratou do reequilíbrio no momento oportuno? Durante a pandemia, por exemplo, ela poderia ter apresentado um pleito relacionado aos efeitos daquele período, como ocorreu em outros lugares", reitera Alexandro.

Alexandro ressalta, porém, que a junta interventora não tem competência para fixar uma nova tarifa nem para calcular o valor de uma eventual recomposição do contrato. “Quem tem competência para isso é a agência reguladora. Tem procedimento específico para isso”, disse.

Disputa pela tarifa — O consórcio reivindica há anos reajustes e o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão. Em janeiro de 2025, após uma ação da empresa para exigir o reajuste anual previsto em aditivo contratual, a passagem paga pelo usuário subiu para R$ 4,95 e a tarifa técnica foi fixada em R$ 6,17. Na ocasião, a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) informou que o pedido de reequilíbrio também estava em discussão na Justiça.

Os termos tratam de questões relacionadas, mas diferentes. A tarifa do usuário é o valor cobrado pela passagem. A tarifa técnica corresponde à remuneração calculada para a operação do serviço. Quando ela supera o preço pago pelo passageiro, a diferença pode ser coberta por recursos públicos. Já o reequilíbrio econômico-financeiro diz respeito à recomposição das condições previstas no contrato diante de mudanças em receitas, custos e obrigações.

Em agosto de 2025, o consórcio obteve uma decisão judicial para elevar a tarifa técnica a R$ 7,79. A empresa alegou desequilíbrio contratual e dificuldades financeiras. A diferença em relação aos R$ 6,17 então aplicados era de R$ 1,62 por passageiro, sem representar, por si só, aumento imediato da passagem cobrada do usuário.

A prefeitura contestou a cobrança. Em manifestação à Justiça divulgada pelo Campo Grande News em outubro de 2025, o município afirmou que havia aplicado o reajuste anual devido e sustentou que uma análise da Agereg não encontrara déficit tarifário suficiente para justificar a elevação a R$ 7,79.

O conflito prosseguiu em 2026. Em março, após uma decisão que havia mantido a tarifa técnica pretendida pelo consórcio, o TJMS  (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acolheu recurso da prefeitura e suspendeu a fixação do valor em R$ 7,79. O município argumentou que benefícios concedidos às empresas, como subvenção econômica e isenção de ISS, precisavam ser considerados na discussão. À época, estimou em R$ 45 milhões o impacto financeiro da tarifa reivindicada.

Relatório parcial — Segundo o interventor, o documento que está sendo preparado fará um diagnóstico financeiro e operacional da empresa e prestará contas das medidas tomadas pela junta.

O documento deve reunir dados sobre receitas, despesas, dívidas, folha de pagamento, frota, manutenção e programação das viagens. Uma análise técnica e jurídica mais ampla da execução do contrato ao longo dos anos ficará para o relatório final.

Este será um novo documento da intervenção. O primeiro relatório preliminar, apresentado à Câmara em julho, apontou cerca de R$ 20 milhões em dívidas vencidas e problemas na manutenção da frota. Alexandro disse que a intenção era entregar o novo relatório à prefeita ainda nesta semana ou no começo da próxima.