Prefeitura quer perícia em área que empresa cobra R$ 1,8 milhão de indenização

A Justiça deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Campo Grande e a empresa Empar Participações Ltda. se manifestem no processo de desapropriação que trata da ocupação indevida de parte de um terreno particular na região da Avenida Mato Grosso. A intimação foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário da Justiça e tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.

A Empar ingressou com ação cobrando indenização de R$ 1,8 milhão alegando que a prefeitura construiu um muro e pavimentou ruas sobre área pertencente à empresa. O imóvel está ao lado da bacia de amortecimento de águas pluviais implantada pela prefeitura no final da Avenida Mato Grosso, já perto do Parque dos Poderes.

A prefeitura não nega a alegação da empresa. Na resposta, pediu uma perícia para avaliação do valor da área atingida e que eventuais exclusões de cobranças de IPTU sobre o trecho tenham como base o ano de 2023, que é quando a obra do "piscinão" avançou. Ela durou de maio de 2022 a abril de 2024. A administração municipal também aponta manter tratativas com uma representante da empresa para eventual permuta e, enquanto isso, queria a suspensão do processo, o que não foi deferido.

De acordo com o despacho judicial publicado ontem, as partes devem, no prazo comum de cinco dias, indicar quais fatos ainda precisam ser comprovados, justificar a produção de provas e listar possíveis testemunhas. Também devem apontar quais pontos do processo ainda estão em debate, para que o juiz possa organizar a próxima fase, chamada de saneamento do processo.

A defesa da empresa queria que as alegações da prefeitura fossem consideradas apresentadas fora do prazo e desconsideradas. O juiz, Claudio Muller Pareja, reconheceu a intempestividade, mas por envolver o poder público disse que rejeitar as alegações poderia causar "efeitos mais severos" por envolver bens indisponíveis.

Quem não se manifestar dentro do prazo pode perder o direito de apresentar provas depois, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Entenda o caso - Conforme alegou a Empar, ela é proprietária do Lote 2H, com área total de 44.977,09 m². Desse total, 1.323,59 m² foram usados pelo Município sem processo formal de desapropriação. A maior parte foi ocupada com a construção do muro da obra pública. Outros 337,41 m² foram utilizados nas ruas 7 de Julho e 22 de Novembro, região do Carandá Bosque.

Além da perda de área, a empresa alega prejuízo comercial. Isso porque o muro teria reduzido de 21 para 15 metros a frente de acesso do lote à Avenida Mato Grosso, uma das regiões mais valorizadas da Capital. Segundo a ação, isso dificulta o aproveitamento do imóvel e impacta negativamente no seu valor de mercado.

Litígio antigo - Antes de judicializar a disputa recentemente, no ano de 2015 a Empar notificou a prefeitura, pedindo a regularização da situação. A solicitação, na época, também foi encaminhada à Caixa Econômica Federal, que financiou parte da obra com recursos do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento).

A empresa apresentou laudo técnico avaliando a área ocupada em R$ 1.894.000,00, considerando os valores de mercado atualizados. A Empar atua na compra, venda e locação de imóveis próprios.

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