Prefeitura terá 60 dias para implementar serviço eficaz de Disque Denúncia
Após decisão judicial, a Prefeitura de Campo Grande terá que implantar, dentro de 60 dias, o serviço eficaz de Disque Denúncia pelo telefone 156 e que funcionará durante 24 horas por dia, tendo equipe e equipamentos para atender às reclamações em tempo hábil. A sentença foi proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filhos, da 2ª Vara de Direitos Coletivos e Individuais Homogêneos.
Com a decisão, as denúncias feitas através do 156 serão atendidas por uma equipe especializada que atenderá as ocorrências no período noturno para verificar o que está acontecendo e fazer autuação por infração ambiental.
Conforme consta no site do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o Juiz David de Oliveira Gomes Filho ressaltou que é importante que medidas sejam tomadas para coibir as denúncias em tempo hábil.“Não basta apenas ouvir as reclamações pelo telefone 156, é preciso que, a partir dali, ações sejam implementadas no tempo adequado e, repita-se, os depoimentos testemunhais deixam claro que não há qualquer desdobramento prático a contar das delações. Há verdadeira omissão no dever de agir, pois o poder público toma conhecimento de ilicitudes e silencia”, afirmou.
A ação civil foi proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de Campo Grande, alegando que o Município não estaria fazendo o trabalho de fiscalização e impondo medidas contra infratores da Lei Municipal nº 4.132/2004, conhecida como Lei do Silêncio. Em resposta, o Município alegou que a fiscalização de veículos automotores que causam poluição sonora é de responsabilidade de órgãos de trânsitos responsáveis pelo patrulhamento e fiscalização do tráfego e do trânsito nas vias urbanas.
