Processo para escolher conselheiros tutelares cancelado desrespeitava leis

O processo de seleção de novos conselheiros tutelares em Campo Grande estava em desacordo com as leis que regem o assunto, informou nesta manhã o promotor Paulo Henrique Iunes, que expediu a recomendação pedindo o cancelamento do procedimento de escolha dos novos conselheiros. A medida, acatada no dia 10 de março pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente), responsável pela seleção, foi tornada pública hoje no Diário Oficial de Campo Grande.

O promotor explicou ao Campo Grande News que recebeu uma reclamação contra o processo seletivo e , a partir dela, foram analisados as regras e identificados itens que significam descumprimento tanto do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que criou os conselhos tutelares para proteger os direitos da infância e adolescência, quanto da lei municipal de 2007 que estabeleceu regras para a escolha dos integrantes dos órgãos.

Em resumo, conforme o promotor, o edital teve exigências além do que a lei prevê, como a realização de um curso de formação entre os candidatos, e ainda a exigência de tempo de domicílio em Campo Grande, o que não está previsto legalmente.

“O edital não pode prever algo que a lei não estabelece”, afirmou o promotor.

A deliberação do CMDA que cancelou o processo seletivo se baseia, além da recomendação do promotor, em parecer da Procuradoria Jurídica do Município.

O texto não cita os problemas apontados pelo promotor, mas apenas o fato de haver candidatos em número insuficiente para o funcionamento dos conselheiros. São 15 vagas de titular e 30 de suplentes, mas apenas 28 candidatos foram aprovados.

Caso a recomendação do MPE(Ministério Público Estadual) não fosse seguida, caberia a proposição de ação civil pública, mas segundo o promotor, houve boa vontade no sentido de “consertar” os equívocos cometidos na elaboração dos editais.

Imblóglio desde o começo-A votação para a definição dos conselheiros tutelares estava marcada para 10 de abril. O processo tem polêmica desde o início.

Primeiro, os candidatos reclamaram das provas, consideradas muito fáceis para o nível exigido, superior. Depois, foi necessário prorrogar o mandato dos atuais conselheiros, devido ao atraso na realização da etapa de votação.

O mandato dos conselheiros, que é de 3 anos, terminou no dia 3 de março, mas acabou sendo prorrogado para 25 de abril.

Com o cancelamento da votação, a situação agora está mais indefinida ainda.

O Campo Grande News tentou falar com o presidente do CMDCA, Donizetti Alves de Oliveira, mas ele não foi localizado por telefone.