Projeto que prevê monitoramento de estoques de medicamentos é vetado

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou nesta quarta-feira (6) a proposta que previa a criação do Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica, com divulgação diária e em tempo real da disponibilidade de medicamentos nas unidades de saúde da rede pública. A decisão foi motivada por questões jurídicas, técnicas e administrativas.

Conforme o texto, publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), o Projeto de Lei nº 11.767/2025 foi aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Campo Grande. No documento enviado ao Legislativo, a administração municipal argumenta que o projeto apresenta vício de iniciativa, pois cria obrigações e atribuições que são exclusivas do Poder Executivo, infringindo a divisão constitucional dos poderes.

• Leia Também
• Servidor reclama de cota para gaze e esparadrapo; HR diz que evita desperdício
• Farmácias da Capital esperam caneta emagrecedora brasileira chegar por R$ 337

No veto, o Executivo destaca que a organização e funcionamento da administração pública, "[...] assim como a estruturação dos órgãos, são competências privativas do chefe do Executivo". Por isso, o Legislativo não pode impor obrigações que interfiram diretamente nessas áreas.

Além disso, o projeto de monitoramento em tempo real não trouxe qualquer estimativa do impacto orçamentário, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A ausência dessa análise representa um vício formal que compromete a legalidade da proposta. Também há o argumento de que a Lei Federal nº 4.320/1964 impede a criação de despesas sem a previsão orçamentária adequada.

Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) manifestou-se tecnicamente contra partes do projeto, especialmente os dispositivos que exigem a divulgação em tempo real dos estoques de medicamentos. Segundo a secretaria, os sistemas atuais de controle de estoque operam com atualizações em lotes, não permitindo uma divulgação contínua e automatizada ao público. "A criação desse sistema demandaria investimentos e adaptações técnicas, recursos que, no momento, não estão disponíveis", diz.

A pasta da saúde também destacou que a simples exposição da quantidade de medicamentos pode gerar interpretações erradas. "A disponibilidade imediata depende de protocolos clínicos, prescrição médica e regras específicas, como nos casos de remédios controlados. Há ainda cuidados legais em relação a medicamentos sujeitos a controle especial, que não podem ter suas informações expostas sem restrições".

Já a CGM (Controladoria-Geral do Município) reforçou que a transparência já é atendida atualmente. "Dados sobre estoques são divulgados semanalmente no site oficial da Prefeitura, o que cumpre os princípios da publicidade e do controle social. A CGM considerou, portanto, desnecessária a criação de um novo programa por meio de lei municipal".

Votação - O texto foi proposto pelo ex-prefeito e atual vereador, Marquinhos Trad (PDT), durante sessão ocorrida em 16 de julho, na Câmara Municipal. À época da análise, o parlamentar apontava que os dados deveriam ser públicos.

“Não estamos falando de um privilégio, mas de um direito. O cidadão precisa saber onde está o remédio que o médico receitou. Precisa saber se está em falta, quando será reposto e o que está sendo feito para resolver. Informação é dignidade.”

Receba as principais notícias do Estado pelo celular. Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook, Instagram, TikTok e WhatsApp.