Secretário diz "não cabe agora" discussão sobre nome da Guarda
Azambuja lembrou de lei municipal que atribui aos guardas atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo
O secretário Municipal de Segurança Pública, Valério Azambuja, disse que "não cabe agora" discussão sobre troca do nome da Guarda Municipal, e classificou como indiferente decisão da Justiça que vetou a instituição de ser chamada Polícia Municipal. Segundo ele, independente da nomenclatura, os agentes continuarão exercendo as mesma funções que já desempenham.
Por unanimidade, nesta quarta-feira (2) Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) votou favorável a pedido da AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de MS) feito em 2018, para anulação de emenda à Lei Orgânica do município, de 2017, que deu nome de Polícia à Guarda.
“Essa decisão não interfere em nada nas ações já praticadas pela Guarda. Além disso, o trabalho que desempenhamos diariamente nas ruas é mais importante que fixar o nome polícia municipal na porta de viatura”, comentou o secretário.
Azambuja lembra ainda da Lei Complementar 358 de 2019, válida em Campo Grande e que elaborou estatuto do órgão, atribuindo aos guardas atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo.
“A Guarda vai continuar fazendo rondas preventivas, vai atuar no trânsito, na patrulha Maria da Pena junto com a Casa da Mulher Brasileira e nas fiscalizações ambientais da Semadur. Nada vai mudar”, informa.
Na decisão do TJ, desembargadores entenderam que a Câmara de Vereadores não poderia legislar sobre o tema e alterar o nome da corporação, assim como foi feito. Para ser válida, a proposta deveria ser encaminhada pelo Poder Executivo, a exemplo da Lei 358 de 2019.
Mesmo com possibilidade de a proposta de alteração da nomenclatura ser novamente apresentada, desta vez pela Prefeitura, o secretário de segurança afirma ser remota a possibilidade no momento. “Essa discussão não cabe agora”, comentou.
