Suspensão de aditivos prejudica obras da prefeitura, diz concessionária

A paralisação das obras de esgoto em Campo Grande, decorrente da suspensão pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) dos aditivos que prorrogaram o contrato entre a prefeitura e a Águas Guariroba, impacta sobre os serviços de infraestrutura do município.

A observação é da gerente jurídica da concessionária, Lucilaine Tenório de Medeiros, que também argumentou que não há urgência que justificaria uma decisão liminar, o TCE não ouviu a agência reguladora, não houve aumento de tarifa com a prorrogação contratual, a situação gera insegurança jurídica e a população é a maior prejudicada.

Os dois aditivos contratuais, que foram suspensos liminarmente pelo TCE, datam de 23 e de 26 de abril de 2012. Esses aditivos aumentaram em 30 anos o contrato da Prefeitura de Campo Grande com a Águas Guariroba, que se encerraria em 2030.

O questionamento do Tribunal está no curto intervalo (três dias) na concessão dos aditivos. De acordo com a gerente jurídica, não há nenhum impedimento legal relativo a essa questão.

Ela também argumenta que não existe justificativa para expedição de liminar, instrumento jurídico que se caracteriza pela urgência de cumprimento, devido à iminência de algum tipo de risco.

De acordo com a gerente, não há urgência, uma vez que os aditivos só terão efeito depois de 2030. “Além disso, esses termos aditivos são de cinco anos atrás”, acrescenta.

Conforme a concessionária, a liminar também não se justifica por não existir riscos à saúde pública. “Pelo contrário, o próprio efeito da liminar representa esse risco com a paralisação das obras de universalização previstas nos aditivos”, afirmou.

Universalização – O contrato inicial é de 2000 e, em 2007, a Lei federal 11.445 estabeleceu como um dos princípios do saneamento básico do País a universalização dos serviços até 2030. Por isso, o contrato com a Águas foi revisto para atender a essa necessidade, conforme explicou a gerente.

Pelo contrato, o esgoto seria levado para 70% da população inicialmente. “Isso já foi cumprido e chegamos hoje a 80%. Dos 70% a 80%, foram investidos R$ 150 milhões do total de R$ 700 milhões que serão usados para universalizar o serviço até 2025”, informou.

Os custos adicionais poderiam ser compensados com aumento de tarifa, prorrogação do prazo de contrato, a combinação das duas compensações ou, ainda, através de indenização da concessionária pela prefeitura, que precisaria ter caixa para isso. Por decisão do Conselho de Regulação, o prazo de vigência do contrato foi prorrogado. “Ou seja, não houve aumento de tarifa à população”, enfatizou a gerente.

Lucilaine também afirmou que o TCE deveria ter ouvido a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), o que não ocorreu. “A agência de regulação e o conselho de regulação precisavam ser ouvidos e não foram”, comentou.

Paralisação - A gerente argumenta, ainda, que a suspensão provoca insegurança jurídica, o que fez com que a empresa parasse as obras de esgoto na cidade. “Como os termos aditivos foram suspensos, não há razão para continuidade das obras, serviço que está além do previsto no contrato inicial. Isso compromete a segurança jurídica e não tinha como continuar as obras”, argumenta.

A população, de acordo com Lucilaine, é a maior prejudicada. “O saneamento básico é fundamental para a melhoria das condições de saúde das pessoas”, nota. “Além disso, o esgoto vem antes de outras obras, realizadas pela prefeitura. Ou seja, sem o esgoto, as obras da prefeitura também ficam paradas”, finaliza.

O TCE foi procurado pela reportagem, mas a assessoria informou que os conselheiros só poderão comentar o assunto a partir de segunda-feira (dia 13).