TCE decide nesta quarta se libera prorrogação do contrato da Águas

Os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) julga nesta quarta-feira (28), as supostas irregularidades nos termos aditivos do contrato de concessão, firmado entre a prefeitura de Campo Grande e a concessionária Águas Guariroba. Liminar do órgão, concedida em outubro do ano passado, determinou a suspensão de medidas que ampliavam a concessão até 2060. Caso o TCE seja favorável ao aditivo, a concessionária poderá retomar as obras de esgoto pela Capital, paralisadas desde que a liminar foi publicada.

A Prefeitura e o Estado também aguardam a decisão para retomada de obras, que pararam em razão da decisão. A prefeitura aguarda a decisão para reiniciar obras de pavimentação nos bairros Nova Lima e Vila Nasser, duas das três regiões mais impactadas com a paralisação. Ainda segundo a prefeitura, caso a decisão seja favorável à manutenção do prazo de concessão original, a concessionária não retomará as obras.

O governo estadual, por sua vez, espera a decisão para destravar serviços de pavimentação no Jardim Aero Rancho, que estavam parados, foram retomados ano passado e novamente paralisados quando a Águas suspenseu suas obras.

A Prefeitura de Campo Grande, responsável pelo contrato, afirma  que, decidido o futuro do contrato, poderá notificar a empresa para que altere seu projeto de implantação da rede e ligações domiciliares, pelo método conhecido como “não destrutivo”. Desta forma, as obras de esgotamento sanitário poderiam ser realizadas futuramente, sem comprometer as obras de pavimentação.

Suspensão – A decisão liminar proferida pelo conselheiro Jerson Domingos, do Tribunal de Contas, considerou os aditivos 3º e 4º ao contrato como irregulares. Para ele, as mudanças foran feitas “à margem da legislação pertinente e não devem ser mantidos incólumes, sob pena de causar ainda mais prejuízo ao erário”.

O Tribunal de Contas determinou ao prefeito Marquinhos Trad (PSD) que sustasse qualquer ato relativo ao citados procedimentos até o julgamento do mérito. Firmado em 18 de outubro de 2000, o contrato previa concessão por 30 anos, com valor inicial de R$ 417 milhões.

Aditivos, no entanto, estenderam o prazo para 2060, apresentando por contrapartida a universalização da rede de esgoto. Entre os argumentos de defesa, a Águas Guariroba pontuou que “aditivos são resultado de um trabalho técnico-econômico analisado e validado pela Agência de Regulação, Conselho de Regulação e Procuradoria Geral do Município”.

Alegou, ainda, que o Programa Sanear Morena teria antecipado em 13 anos investimento previsto para os anos finais do contrato.

Paralisações – Em resposta à liminar a Águas Guariroba paralisou todas as obras de esgoto em Campo Grande, desde novembro passado. Atravancando a pavimentação dos bairros Aero Rancho, Nova Lima e Vila Nasser.

Na epoca, a Águas justificou que parou as obras “cumprindo o disposto pela liminar proferida pelo TCE". Segundo a Concessionária, foram paralisadas todas as obras em execução que iria levar esgoto a toda a Capital até o ano de 2025.