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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

26/01/2012 13:20

TJ extingue ação da Fiems que contestava lei da Cantina Saudável

Aline dos Santos

A ação contra a prefeitura e a Câmara Municipal foi proposta em novembro do ano passado

Lei da Cantina foi contestada na Justiça um mês depois de ser sancionada. (Foto: João Garrigó)Lei da Cantina foi contestada na Justiça um mês depois de ser sancionada. (Foto: João Garrigó)

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) extinguiu a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proibição do comércio de produtos industrializados nas escolas de Campo Grande, conhecida como lei da Cantina Saudável.

A ação contra a prefeitura e a Câmara Municipal foi proposta em novembro do ano passado pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o procurador do município, Valdecir Balbino da Silva, a ação foi encerrada por um erro técnico.

Segundo ele, a Adin contestava a lei municipal fazendo contraponto à Constituição Federal, quando o correto seria utilizar a Constituição Estadual. A decisão foi do Órgão Especial.

Na Adin, a federação alegou que os alimentos industrializados têm autorização do Ministério da Saúde para serem comercializados, que a lei do livre comércio está assegurada em âmbito federal e, por fim, que o município não tem competência para legislar sobre a Constituição Federal.

A reportagem entrou em contato com a Fiems, que vai se manifestar após consultar a assessoria jurídica.

A lei proíbe a venda nas escolas, mas não restringe o comércio de guloseimas – pirulito, biscoito recheado, salgadinho e pipoca industrializados – em outros pontos da cidade.

O projeto foi proposto pelo vereador Cristóvão Silveira. Aprovada na Câmara Municipal, a lei foi sancionada no dia 7 de outubro pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB).

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a lei é importante, mas eu duvido se na casa do autor da lei , de quem votou a favor bem como de quem a sancionou se não tem refrigerante, kapo ou outro produto industrializado a sua inteira disposição na geladeira, produtos esses proibido nas escolas, porque pelo visto quem agradeçe são os ambulantes que ficam enfrente as escolas, ja os cantineiros que pagam aluguel,impostos são os vilões
 
sebastiao xavier em 06/04/2012 08:12:23
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