TJ obriga prefeitura da Capital a abrir concurso para intérpretes de Libras

A Prefeitura de Campo Grande terá de realizar concurso público para tradutores e intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) após perder recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Em decisão unânime publicada nesta quinta-feira (9), a 1ª Câmara Cível manteve a sentença que determina a substituição dos contratos temporários por servidores efetivos da CMILCG (Central Municipal de Interpretação de Libras), criada para garantir atendimento às pessoas surdas em órgãos públicos.

Além de determinar a realização do concurso no prazo de até 12 meses, a Justiça manteve a proibição de novas contratações temporárias para a mesma função e preservou a multa diária em caso de descumprimento, limitada a R$ 500 mil.

A ação civil pública teve início após a 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos instaurar, em dezembro de 2023, um procedimento administrativo para acompanhar o funcionamento da CMILCG. O objetivo era verificar se o município estava garantindo, de forma adequada e contínua, o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.

Após meses de apuração, o Ministério Público concluiu que a prefeitura vinha mantendo praticamente toda a equipe da Central por meio de processos seletivos simplificados, renovados sucessivamente desde a criação da CMILCG, em 2021. Diante desse cenário, ajuizou ação civil pública em 2024 pedindo a realização de concurso público.

Na petição, o MP argumentou que a contratação temporária poderia até ser admitida durante a implantação da Central, mas deixou de ser justificável com o passar do tempo.

Segundo o órgão, a necessidade de intérpretes "deixou de ser excepcional" e passou a integrar a estrutura permanente da administração pública, já que a demanda por atendimento às pessoas surdas ocorre diariamente em hospitais, unidades de saúde, delegacias, repartições municipais e demais órgãos públicos.

Outro argumento apresentado foi que a sucessiva renovação dos contratos colocava em risco a continuidade do serviço. Conforme o Ministério Público, houve ocasiões em que a própria Promotoria precisou cobrar a prefeitura para abrir novos processos seletivos antes do encerramento dos contratos vigentes, evitando que o atendimento fosse interrompido.

Durante a tramitação do processo, o Ministério Público apresentou relatos de profissionais da própria Central para demonstrar os impactos da falta de intérpretes efetivos. Uma das intérpretes ouvidas afirmou que a equipe presta atendimento diariamente, inclusive durante madrugadas, em situações como partos e audiências de custódia. Segundo ela, o quadro existente era insuficiente para atender aproximadamente 9 mil pessoas surdas que vivem em Campo Grande.

Também foi citado o caso de uma gestante de alto risco que precisou contratar um intérprete particular durante a pandemia para conseguir atendimento no momento do parto. Para o MP, esses episódios demonstram que a ausência de profissionais não representa apenas "um problema administrativo", mas compromete direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

"Dificuldades financeiras" – Ao recorrer da sentença, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) defendeu que as contratações temporárias eram legais e necessárias para manter um serviço essencial enquanto a administração enfrentava dificuldades financeiras.

A prefeitura alegou ter ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), atingindo 53,66% da Receita Corrente Líquida, além de citar restrições impostas pela legislação eleitoral e afirmar que a decisão judicial interferia na autonomia do Executivo.

Segundo a Procuradoria, servidores temporários participam periodicamente de novos processos seletivos, o que estimularia a atualização profissional. Já os concursados, após adquirirem estabilidade, tenderiam a perder esse incentivo. O recurso afirma que "o servidor temporário está sempre se atualizando em seus conhecimentos técnicos" e que o servidor efetivo "geralmente perde o vigor pela contínua atualização técnica".

A prefeitura também argumentou que manter temporários custa menos ao município do que servidores efetivos, que acumulam progressões e vantagens ao longo da carreira.

Recurso rejeitado – Ao analisar o recurso, os desembargadores rejeitaram integralmente a defesa da prefeitura. O relator, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, destacou que o trabalho desenvolvido pelos intérpretes de Libras possui natureza permanente e integra uma política pública contínua de acessibilidade.

"O provimento de tradutores e intérpretes de Libras para garantir acessibilidade comunicativa em repartições públicas constitui atividade estatal ordinária, de natureza permanente, contínua e perene", escreveu no voto.

O colegiado concluiu que manter contratos temporários durante mais de quatro anos descaracteriza completamente o caráter excepcional previsto na Constituição Federal e representa uma forma de burlar a regra do concurso público.

Os desembargadores também afastaram o argumento financeiro. Segundo o acórdão, a substituição de temporários por concursados não gera aumento expressivo de despesas, uma vez que esses profissionais já são remunerados pela administração. Para o Tribunal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada para manter uma situação considerada inconstitucional.

Outro ponto destacado foi que a própria Lei Complementar Municipal nº 190/2011 determina que, sempre que houver contratação temporária para essas funções, o município deve providenciar, simultaneamente, a realização de concurso público — obrigação que, segundo o TJMS, foi ignorada pela administração durante mais de quatro anos.

A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Grande para saber se pretende cumprir a decisão e iniciar os estudos para a realização do concurso ou se irá recorrer do acórdão. Também questionou se já existe previsão para publicação do edital. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.