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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

02/03/2009 10:40

Cerol tem proibição dupla, mas nenhuma regulamentação

Redação

Se dependesse da quantidade de leis, o motociclista Valdir Rodrigues Cavalcante, de 36 anos, não teria sido atingido por uma linha com cerol e morrido no domingo (dia 1º), nas proximidades do Hospital Regional, no bairro Aero Rancho, em Campo Grande. O uso de cerol em linhas de pipas (também chamadas de papagaios de papel ou pandorgas) é proibido por duas leis: uma estadual e outra municipal.

As duas leis nunca foram colocadas em prática por falta de regulamentação. A Lei Complementar 116, de 29 de maio de 2008, estipula multa de R$ 170 para quem usar qualquer material cortante nas linhas de pipas em Campo Grande.

Em seu artigo 4º, está explícito que a Prefeitura deveria regulamentar a lei no prazo de até 120 dias após a publicação, o que não ocorreu, conforme admitiu a Procuradoria Jurídica do município.

Já a Lei estadual 3.436, de 19 de novembro de 2007, prevê multa de 20 uferms (cerca de R$ 280) para quem fizer uso do cerol (material feito de cola e vidro moído) ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares de Mato Grosso do Sul, mas o próprio texto afirma que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei.

Nos dois casos, a regulamentação necessária se refere às definições dos instrumentos cortantes, de quem é o órgão responsável pela fiscalização e de qual deverá ser o procedimento de autuação e a cobrança das multas.

No caso da lei estadual, o autor da proposição, deputado Ivan de Almeida (PDT), chegou a apresentar uma nova indicação neste ano reforçando o pedido de regulamentação.

Questionado pela imprensa nesta segunda-feira, o governador André Puccinelli respondeu que não sabia se a lei tinha sido regulamentada.

Tragédia - O motociclista Valdir Rodrigues Cavalcante, de 36 anos, morreu após ser atingido por uma linha com cerol nas proximidades do Hospital Regional, no bairro Aero Rancho.

Há menos de uma semana, na segunda-feira (23), o motociclista Marcos Aparecido Pardin, de 25 anos, também teve o pescoço cortado por uma linha com cerol, no bairro Coophavila II.

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