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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

20/11/2008 21:32

Cidadão reclama e MP acaba com desordem pública em Coxim

Redação

Em virtude de uma reclamação de um cidadão de Coxim, a 266 quilômetros de Campo Grande, o Ministério Público Estadual (MPE), começou a investigar se as empresas locais estavam cumprindo o Código de Posturas Municipal, que preserva a livre circulação de pedestres nas calçadas e áreas públicas, além de verificar se a propaganda sonora divulgada por veículos de som ou lojas estava de acordo com a legislação vigente.

Após constatar irregularidades por parte de algumas empresas, o Ministério Público tentou celebrar com elas um termo de ajustamento de conduta. Como o acordo não avançava, o órgão resolveu o entrar com ação civil pública, não se limitando apenas às empresas que não respeitavam a lei, mas também ao município, de quem é a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de posturas e as normas ambientais da cidade.

O processo tramitou na 2ª Vara de Coxim e a partir daí foi celebrado um acordo em audiência judicial, entre o município e as empresas, respeitando o interesse dos cidadãos.

Pelo acordo, serão fiscalizadas as exposições de mercadorias nas calçadas das lojas, regulamentada a chamada zona de ruído sensível, área em que haverá maior rigidez quanto ao volume de som, tais como hospitais, escolas, creches, entre outras condutas que estavam sendo descumpridas.

O município ainda terá de deixar à disposição do MPE o telefone de contato e escala de plantão dos fiscais do município, para que sejam acionados em caso de ofensa às leis.

Já as empresas também assumiram que irão honrar os termos do acordo, não ocupando indevidamente o passeio público e respeitando os horários permitidos para o volume de som.

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