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Campo Grande, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018

03/03/2010 15:35

Com PEC aprovada, policiais terão piso de R$ 3,5 mil

Redação

Os deputados federais aprovaram na sessão de ontem da Câmara, em primeiro turno, a PEC 446, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso salarial para policiais civis, militares e bombeiros dos Estados. O texto aprovado prevaleceu sobre o da PEC 300, que tomava como base os salários dos policiais do Distrito Federal.

Assim, os policiais terão, provisoriamente, um piso de R$ 3,5 mil. A matéria foi aprovada por 393 votos e duas abstenções. A votação dos destaques das matérias ficou para esta quarta-feira.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são: a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.

Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto. A emenda aprovada determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Assim, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

Apesar de ter preferência na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator deputado Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. A proposta aprovada foi resultado de um acordo entre o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) e os representantes dos policiais.

Divergências - Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).

Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).

Votação

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