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Cidades

MPE questiona no CNJ obrigação de digitalizar inquéritos policiais em ações

Por Jeozadaque Garcia | 07/02/2012 19:10

Medida do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinando que cada parte entregue já digitalizada suas peças em ações está provocando embate entre o MPE (Ministério Pública Estadual) e o Judiciário. A Procuradoria Geral do MPE e a ASMMP (Associação dos Membros do MPE) questionam no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o Provimento nº 70, publicado no dia 17 de janeiro, estabelecendo regras sobre o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no Estado.

Um PCA (Procedimento de Controle Administrativo) foi protocolado pela Procuradoria Geral e pela Associação no Conselho na última sexta-feira (03), menos de 15 dias após a entrada em vigor da regra. Os promotores questionam a obrigatoriedade de o MPE digitalizar as peças do inquérito policial. Eles afirmam que não houve diálogo.

“Os promotores de justiça associados questionam o provimento e, em maciça maioria, discordam dele. A Associação apoia a digitalização, mas isso tem que ser discutido para ver as responsabilidades. Não se pode baixar um provimento do dia pra noite, sem discutir”, reclama o presidente da ASMMP, Alexandre Magno Benites de Lacerda.

O Judiciário informa que só os promotores não estão adaptados à regra. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Cesar Castilho Marques, em Mato Grosso do Sul os advogados se adequaram gradativamente à nova realidade e hoje a grande maioria deles tem certificado digital, necessário para o envio de petições em formato digital. Da mesma forma, a Defensoria Pública também se adaptou ao formato eletrônico, afirma o magistrado.

Na primeira fase de implantação do sistema, segundo o TJ, foi permitido que as partes ingressassem com as ações em formato físico e os servidores do judiciário eram encarregados de digitalizar as peças para que pudessem tramitar no formato eletrônico.

Agora, a petição física foi gradativamente eliminada para dar lugar à eletrônica.

O MPE, em nota, informou que “sequer foi consultado” para saber se tinha ou não condições de digitalizar todos os inquéritos policiais. Hoje, de acordo com o texto, a equipe de TI (Tecnologia da Informação) trabalha na formulação das tabelas unificadas e sistema de informatização das outras peças processuais, como inquérito civíl e ação civíl pública.

“Como o provimento é recente, estamos adequando a estrutura para a integralização da informatização dessa peça processual”, finaliza a nota.

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