Deputados aprovam criação do Cadastro Positivo do ICMS
Para estimular a adimplência fiscal, serão concedidos benefícios a empresas classificadas como regulares
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 307, que cria o Programa Cadastro Positivo MS para incentivar contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que mantêm regularidade no pagamento de tributos. A proposta foi aprovada na sessão desta terça-feira (17), por unanimidade, com 17 votos favoráveis.
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O programa será desenvolvido e administrado na Secretaria de Estado de Fazenda e, para estimular a adimplência fiscal, serão concedidos benefícios a empresas classificadas como regulares perante o Fisco estadual.
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O projeto de lei autoriza, por exemplo, dispensa ou redução de garantias exigidas para regimes especiais, liberação sem necessidade de parecer prévio, prazos diferenciados de pagamento, simplificação de pedidos de restituição, menos obrigações acessórias e até atendimento especializado. Outras facilidades poderão ser definidas em regulamento.
Já a avaliação será baseada em critérios objetivos, ainda a serem detalhados pelo Executivo. A classificação poderá variar conforme o grau de regularidade, tipo de atividade econômica, porte da empresa, regime de recolhimento e outros fatores. A aplicação das regras também poderá ocorrer de maneira gradual.
Será baseada em critérios objetivos, ainda a serem detalhados pelo Executivo. A classificação poderá variar conforme o grau de regularidade, tipo de atividade econômica, porte da empresa, regime de recolhimento e outros fatores. A aplicação das regras também poderá ocorrer de maneira gradual.
Os parlamentares ainda aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 129/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital, intitulada “Segurança em Rede”.
O texto, que segue para a redação final, prevê a realização da campanha sempre na terceira semana de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Estado. Entre os objetivos estão orientar famílias e educadores sobre o uso consciente das tecnologias, além de prevenir práticas como cyberbullying, exposição indevida de dados e outras ameaças no ambiente digital.
“A exposição a conteúdos impróprios, o cyberbullying e o aliciamento online são ameaças concretas ao desenvolvimento das novas gerações. Precisamos garantir que as famílias tenham ferramentas para proteger suas crianças”, disse a petista.
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