Dívidas judiciais são pagas com desconto em Dourados
Hoje (5), às 16h, a Prefeitura de Dourados e o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) assinam o convênio para recebimento de dívidas judiciais.
O projeto de lei complementar, aprovado pelos vereadores, concede desconto de juros e multa aos contribuintes com dívidas vencidas até 2005 e que estejam em execução fiscal.
A assinatura do convênio, pela prefeita Délia Razuk e o presidente do TJ/MS, Paulo Alfeu Puccinelli, será no Plenário José Cerveira, no CAM (Centro Administrativo Municipal).
O projeto tem o objetivo, além de permitir o pagamento da dívida e o fim da ação judicial, de melhorar a arrecadação municipal e colaborar com o Tribunal de Justiça na redução de 20% do número de processos em tramitação na Vara de Execução Fiscal da comarca. A chamada Meta 3 foi estipulada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Para receber o desconto, o pagamento dos débitos deverá ser feito pelo contribuinte até o dia 17 de dezembro deste ano.
O crédito ajuizado poderá ser pago à vista em parcela única com desconto de 100% dos juros e multas de mora, com exclusão das custas iniciais.
O contribuinte terá de pagar à vista, além da dívida, os honorários advocatícios em guia própria, as custas finais processuais devidas ao Tribunal de Justiça, em valor único de R$ 30 por processo ou R$ 60, para aqueles casos que o valor ultrapassar a R$ 1.000 e houver mais que três processos.
(Com informações do TJ/MS)
