Estado recorre ao STF para não cumprir decisão de equiparar salário
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) impetrou Mandado de Segurança contra a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina o prazo de 60 dias para que seja encaminhado projeto de lei equiparando categorias. O cargo de auxiliar judiciário I deve ser transformado em analista judiciário.
“Tendo em vista que a decisão do CNJ envolve o Estado de MS, pois determina a criação de uma lei que equipara salários de categorias diferentes à época da realização do concurso público, e que tal despesa implica em aumento de repasse financeiro ao Poder Judiciário, a Procuradoria Geral do Estado impetrou Mandado de Segurança contra a referida decisão”, responde o TJMS em nota.
“Por outro lado, o Tribunal de Justiça cumpriu a decisão do CNJ, encaminhando projeto de lei à Assembleia Legislativa, sendo que o Estado tem todo o direito de recorrer da decisão”, completa a nota.
A decisão atende a um pedido do Sindijus/MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário) junto ao CNJ, onde é questionada a legalidade da transformação do cargo de operador judiciário em auxiliar judiciário I quando do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de 2009.
Conforme tabela de remuneração, anexa em projeto enviado no fim de 2012 para a Assembleia Legislativa, analista judiciário tem vencimento-base de R$ 3.078,68. Enquanto a remuneração para auxiliar judiciário I é de R$ 1.811,13.
