Estado terá de pagar R$ 50 mil em indenização por prender homem injustamente

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que o Estado deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a homem preso injustamente.

O autor teve a prisão preventiva decretada há cinco anos. Em abril de 2009 foi preso e permaneceu em cárcere por quatro meses, quando sua liberdade provisória foi concedida.

Segundo a defesa do requerente, ele possui debilidade permanente em ambas as mãos, que o impede de segurar e manusear a arma do crime, um facão.

Ainda de acordo com o advogado de defesa, se o requerente tivesse sido submetido a exame de corpo de delito no momento da prisão, o cárcere injusto não teria ocorrido, já que sua limitação física podia ser constatada com facilidade. O juiz criminal acolheu a argumentação, o que acabou levando a anulação da sentença.

Histórico - Para isso, foi pedida uma indenização de R$ 163.500,00 por danos morais, alegando nulidade e ilegalidade da decisão que havia decretado a prisão preventiva. No entanto, em 1º grau, a decisão não foi favorável ao requerente, pois, para o juiz, nenhuma conduta tomada no caso foi arbitrária.

Os agentes "somente atuaram no seu dever de investigar os indícios de autoria inicialmente apresentados em desfavor do requerente”, diz a decisão. Além disso, segundo o juiz, só foi pedida a prisão do requerente porque ele não foi mais localizado depois de ter prestado depoimento.

Descontente com a sentença, o autor da ação apelou, sustentando que a produção de prova pericial tinha sido negada, além de que sua prisão tinha sido ilegal por causa da falta dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

O decreto de prisão preventiva foi, então, anulado por falta de fundamentação, caracterizando dano passível de indenização pelo Estado. Por isso, o pedido foi julgado procedente e o Estado de Mato Grosso do Sul foi condenado a pagar ao autor o valor de R$ 50 mil, além dos juros a contar da data da prisão e correção monetária.