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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

14/04/2008 16:52

Gastos com transporte devem ser informados até amanhã

Redação

Termina amanhã, dia 15, o prazo para os conselhos estaduais e municipais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação) entregarem a prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), em 2007, ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

A a Lei 10.880 determina que o FNDE não repasse recursos para estados e municípios que estiverem devendo a prestação de contas. Portanto, a parcela que deve ser paga no mês de maio não vai ser liberada para estados e municípios que não entregarem a prestação de contas deste mês.

Cada parcela significa cerca de R$ 38 milhões distribuída para todos os municípios e estados que executam o transporte escolar no País.

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