Governo encaminha projeto permitindo licença a praças

O governo estadual encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, permitindo que praças solicitem licença em caso de aprovação em outros concursos.

Hoje a legislação estadual não permite as licenças aos praças, que ainda não têm estabilidade.

A alteração propõe a permissão para solicitar licença a quem ainda está em estágio probatório desde que o Estado seja ressarcido pelos investimentos feitos na formação de oficiais com menos de cinco anos de oficialato.

Outro artigo determina que os casos de praças que passarem a exercer cargo ou emprego estranho à sua carreira serão definidos pela Lei do

Serviço Militar.

Com a alteração da na Legislação a Constituição Federal passa a ser contemplada, no que diz respeito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, argumenta o governo.