Governo envia projeto para regularização de imóveis do Morar Legal

O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que regula o programa de contratos e imóveis da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o texto, alguns beneficiários têm transferido os direitos contratuais de seus imóveis, com autorização da agência.

A proposta tem o objetivo de regularizar apenas as transações até 31 de dezembro de 2014 e somente para aqueles que adquiriram para fins de moradia e não para especulação imobiliária.

Se a lei for aprovada pelos deputados, os pedidos de regularização de contratos de imóveis deverão ser formalizados no prazo de até um ano, a partir da publicação da lei no Diário Oficial.

Agora, o projeto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e uma comissão temática, para ser votada em plenário.