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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

23/12/2010 11:39

Instituições querem fim de audiência que obriga mulher confirmar denúncia

Ricardo Campos Jr.

Mato Grosso do Sul ainda não suprimiu essa fase de processo de violência

Mulher virou refém de namorado em outubro de 2009. (Arquivo)Mulher virou refém de namorado em outubro de 2009. (Arquivo)

Denunciar o agressor é um processo estressante para mulheres vítimas de violência doméstica. Procurar a Polícia, registrar a ocorrência e fazer a representação dos autores exige autocontrole, principalmente para não retornar ao ciclo de violência a acabar desistindo de prosseguir.

Para a delegada titular da 1ª DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) Lúcia Falcão, algumas etapas que provocam pressão psicológica poderiam ser evitadas. A audiência de renúncia à representação é um exemplo.

Atualmente ela é marcada para todos os casos pela Vara de Violência Doméstica e Familiar. Dessa forma, a mulher precisa a comparecer mais de uma vez em juízo e tem de confirmar se deseja prosseguir com a ação ou prefere desistir.

Entretanto, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), fez uma alteração no artigo 16 da lei Maria da Penha, que trata sobre essa audiência especificamente. Dessa forma, apenas será agendada uma audiência de renúncia caso haja uma mudança clara na opinião da vítima.

Em Mato Grosso do Sul ainda não há esse entendimento, de acordo com informações do MPE (Ministério Público Estadual) e ainda são marcadas audiências de renúncia para todos os casos. Para tanto, o procurador Evaldo Borges Rodrigues da Costa ingressou com um mandado de segurança para a lei seja aplicada efetivamente no estado.

A interpretação ideal, na opinião do MPE, é que o fato de a mulher procurar a delegacia e registrar a ocorrência, está formalmente representando contra o agressor.

Divergências - Para o Ministério Público, medidas como essa representam avanço na luta contra a violência. O caso deveria ser tratado como ação pública incondicionada, ou seja, ser investigado e julgado mesmo sem a representação da mulher.

Mas para a delegada Lúcia Falcão, a solução para o problema não é impedir que a mulher possa optar por não representar. “Não pode tirar o direito da mulher em representar ou não.

Para ela, a mulher deve estar com a qualificação profissional e psicológica adequada para conseguir por si só levar o processo adiante.

Delegada da Mulher lembra que ação da rede montada para combate à violência tem surtido efeito. (Foto: João Garrigó)Delegada da Mulher lembra que ação da rede montada para combate à violência tem surtido efeito. (Foto: João Garrigó)

Julgamento - O julgamento do mandado de segurança foi inicialmente marcado para o último dia 7 de dezembro, mas acabou sendo adiado para janeiro de 2011.

Atulamente, a delegada da Mulher lembra que ação da rede montada para combate à violência tem surtido efeito. “As mulheres estão mais encorajadas a denunciar seus agressores. A mulher só consegue se desvencilhar agindo”, explica.

Ocorre que, em vários casos, existe uma dependência, que pode ser tanto emocional quanto financeira, da vítima com o agressor, o que incorre no retorno ao chamado ciclo de violência. “A mulher convive com o agressor, vive um grau de estresse, há a explosão em que acaba registrando e depois o homem sente-se arrependido. Aí ela acredita que por si só vai romper esse ciclo”, explica Lúcia.

No entanto, aquelas que pretendem levar a denúncia adiante, se deparam com um processo que também provoca estresse, mas que em contrapartida, é essencial para acabar com o problema em casa. “A mulher deve estar consciente, fortalecida e informada”, explica Lúcia.

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Pelo fim da audiência de renúncia e do Ciclo da Violência, e para que este seja quebrado totalmente a mulher realmente necessita de todo tipo de apoio dos familiares e da rede de atendimento, mais do que isso ela deve estar consciente que procurar a DEAM é só o início, que seu agressor vai pressiona-la, os familiares também, a situação financeira pode não ser a melhor, mas desistir também não resolve... Tanto quanto dizer que ninguém faz nada para resolver o problema... Outra coisa essa conversa de Inconstitucionalidade só é utilizada pelos que não se preocupam em se informar... Tantos são os artigos e monografias expostos na internet que tratam do assunto e esclarecem essa situação que jé está batido... Os homens não são BRINDADOS, merecem proteção sim, e são protegidos... São 07 as delegacias em Campo Grande que atendem os homens agredidos... E 01 para atender as mulheres... Que claramente são mais frágeis fisicamente... Nem tem o que comparar... é só se informar...
 
Danielle Stabullo em 23/12/2010 07:22:52
Como advogado criminalista tenho me deparado com várias situações do tipo, e tais fatos tem colocado a mulher em situação de desconforto e uma total insegurança. O procedimento de ir a uma delegacia e registrar um BO, talvez seja o começo de uma tortura e não de uma solução para o caso, pois muitas mulheres se sentem coagidas e ameaçadas por tal ato. Creio que falta mais proteção do Estado especificamente no que tange à violência a mulher, pois muitas vezes os agressores fazem uma pressão psicológica, moral e física que as impedem de buscar dar continuidade à ação penal. Sou favorável pelo fim da audiência de renúncia à representação, pois se foi iniciado um inquérito policial, deve ser investigado com total proteção à vitima e julgado pela autoridade competente. Mais do que julgar e condenar o agressor é preciso ressocialização e dar dignidade de vida para a Mulher.
 
Alfio Leão em 23/12/2010 03:34:38
ESSA MARIA DA PENHA FERE O PRINCIPIO DA IGUALDADE DE DIREITO ENTRE HOMENS E MULHERES PEVISTO NA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEI PROTEGE SOMENTE AS MULHERES E ENQUANTO OS HOMENS?SERA QUE SÃO BRINDADOS E NÃO MERECEM PROTEÇÃO TAMBEM?
 
edson freitas em 23/12/2010 01:20:23
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