Acordo garante suspensão de cobranças em loteamentos rurais de Rochedo
Vida Rural II será encerrado com devolução integral dos valores; outras obras e vendas seguem suspensas
Sem legislação que regulamente loteamentos residenciais em área rural, o município de Rochedo teve três empreendimentos alvo de um acordo firmado entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e os responsáveis pelos projetos. A medida suspende a cobrança das parcelas pagas pelos compradores até que a Justiça decida sobre a legalidade dos loteamentos. Os consumidores também poderão rescindir os contratos com devolução integral dos valores pagos.
RESUMO
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul firmou acordo com responsáveis pelos loteamentos Vida Rural I, II e III, em Rochedo, suspendendo cobranças e permitindo o cancelamento de contratos com restituição integral aos compradores. O projeto Vida Rural II será encerrado definitivamente, enquanto os demais aguardam decisão judicial sobre regularização. Estão proibidas novas obras, vendas e propagandas. O órgão alerta que a cidade não possui legislação para loteamentos em áreas rurais.
A medida envolve terrenos nos empreendimentos Vida Rural I, II e III. No caso do Vida Rural II, os empreendedores decidiram encerrar definitivamente o projeto, e todos os contratos serão desfeitos. Os compradores receberão de volta 100% do valor pago, com correção monetária e sem desconto de multas ou taxas de retenção. Segundo o MPMS, uma vistoria inicial da Polícia Militar Ambiental não identificou novas áreas de desmatamento, e a área voltará a ter destinação exclusivamente rural.
Já os empreendimentos Vida Rural I e III continuam sendo discutidos na Justiça. O Ministério Público e os responsáveis pelos loteamentos divergem sobre a possibilidade de regularização dos projetos com base na legislação vigente. Até que haja uma decisão definitiva, foi firmado um acordo cautelar para preservar a situação atual.
Os compromissos foram firmados pela 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro para resguardar os direitos dos consumidores, dos empreendedores e o interesse público até o julgamento da ação civil pública que discute a legalidade dos loteamentos. O acordo foi encaminhado para homologação pelo Poder Judiciário.
Pelas regras estabelecidas, todas as obras de infraestrutura, intervenções no solo, novas ofertas, propagandas e vendas de lotes permanecem suspensas. Também foram instaladas placas informativas na entrada dos empreendimentos para alertar sobre a paralisação das atividades.
Outra medida prevista é o congelamento das cobranças. Enquanto o processo tramita, os compradores não precisam pagar as parcelas e não poderão sofrer cobrança de juros ou multas, nem ter os nomes incluídos em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
Além disso, os consumidores poderão escolher entre duas alternativas. A primeira é cancelar imediatamente o contrato e receber, em parcela única, todo o valor pago, corrigido monetariamente e sem qualquer penalidade. A segunda é manter o contrato e aguardar o desfecho da ação judicial, cientes de que uma eventual regularização dependerá de nova legislação municipal e do licenciamento ambiental. Durante esse período, as parcelas continuarão suspensas.
Terrenos rurais - No comunicado, o Ministério Público também alerta para a comercialização de terrenos em área rural no município. De acordo com pareceres da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, Rochedo não possui legislação que regulamente a aprovação de loteamentos ou condomínios residenciais na zona rural.
Por esse motivo, o MPMS considera irregular a oferta ou comercialização de lotes com características urbanas em área rural, como terrenos de 360 metros quadrados, situação que, conforme o órgão, pode caracterizar crime previsto na Lei nº 6.766/79.
Antes de comprar um terreno, o Ministério Público orienta que o consumidor consulte a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para verificar a regularidade do empreendimento. O órgão também ressalta que contratos de gaveta ou cessões de posse não garantem a propriedade do imóvel.
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