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Campo Grande, Quarta-feira, 29 de Março de 2017

12/12/2014 12:36

Câmara vai exonerar comissionados e realizar concurso para contratar servidores

Luciana Brazil

O presidente da Câmara de Vereadores de Anaurilândia, a 371 quilômetros de Campo Grande, deverá exonerar dentro de 60 dias, no máximo, os funcionários comissionados da Casa de Lei, de acordo com recomendação feita pelo MPE (Ministério Público Estadual).

Conforme o órgão, o legislativo terá ainda que realizar um concurso público para contratar os novos servidores, conforme preconiza a Constituição Estadual. Caso o vereador Celso Alves dos Santos (PR), que assumiu a presidência da Câmara em 2013, não acate a advertência, o MPE poderá até ajuizar uma ação civil pública para que seja cumprida a lei.

Segundo o Promotor de Justiça de Anaurilândia, Magno Oliveira João, a contratação de funcionários sem execução de concurso público fere o artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Para fazer a recomendação, o promotor considerou ainda que há mais de 20 anos a Câmara de Anaurilândia não realiza este tipo de prova.

Conforme a promotoria, ainda há informações de que o número de comissionados está desproporcional se comparado com o número de servidores efetivos, aprovados em concurso. Hoje, o quadro do Legislativo é composto de sete servidores efetivos e oito comissionados.

Outra denúncia, segundo o MPE, é que em virtude da redução do quadro de servidores públicos efetivos, dois comissionados estão desempenhando o trabalho de vigia no prédio da Câmara, cargo para o qual não foram designados inicialmente.

 

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