Justiça manda destilaria investir em saúde e educação para trabalhadores
A Vara do Trabalho de Mundo Novo condenou a Destilaria Centro Oeste Iguatemi a implementar Plano de Assistência Social para os funcionários.
Em outubro de 2010, o Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal ajuizaram ação contra a empresa. A usina ainda poder recorrer da decisão.
Na sentença, o juiz do Trabalho de Mundo Novo, Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, cnsiderou “inquestionável que a obrigação de implantação do PAS tem estreita ligação com as relações de trabalho existentes entre a indústria e seus empregados, pois a intenção do legislador é indubitavelmente a proteção e assistência a esses trabalhadores”.
Agora a destilaria deve implantar ações de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação.
A base para a decisão, que tem efeitos retroativos a outubro de 2000, é que a legislação brasileira obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem mensalmente percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção equivalentes a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
As parcelas referentes aos 11 anos em que as medidas não foram aplicadas devem ser i
A União deve fiscalizar a elaboração e execução do Plano, por meio do Ministério da Agricultura.
Outras cinco ações ainda tramitam contras 11 usinas da região sul do Estado cobrando a implementação do Plano. (informações da assessoria)
