Ministério Público investiga a criação de cargos efetivos em Eldorado
As mudanças segundo o processo ampliaram vagas no quadro permanente e alteraram o plano de cargos
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nas Leis Complementares nº 150, 151 e 152 de 2024, aprovadas pelo Município de Eldorado.
RESUMO
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga possíveis irregularidades na criação de cargos efetivos no Município de Eldorado, por meio das Leis Complementares nº 150, 151 e 152 de 2024. As normas criaram novos cargos e ampliaram vagas no quadro permanente, alterando o Plano de Cargos Municipal. A suspeita é que as convocações tenham afrontado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente o artigo 21, que proíbe aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. A Prefeitura de Eldorado alega que as despesas estão dentro dos limites legais, com redução no índice de gastos com pessoal. No entanto, o MPMS questiona se as convocações respeitaram o edital do concurso de 2022, que previa vagas apenas para engenheiro civil e médico veterinário. O órgão solicitou documentos comprovando a legalidade das ações, mas a prefeitura pediu prorrogações de prazo. O caso segue em investigação, com possíveis medidas judiciais se confirmadas as irregularidades.
As normas criaram novos cargos efetivos, ampliaram vagas no quadro permanente e alteraram o Plano de Cargos previsto na Lei Complementar nº 144/2023.
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A investigação teve início após a Câmara Municipal encaminhar ao MPMS o Ofício nº 078/2024, relatando suspeitas de ilegalidade nas convocações feitas pelo Executivo para cargos criados por essas leis, possivelmente afrontando o artigo 21 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As três leis municipais (LC nº 150, de 26 de novembro de 2024, e as LC nº 151 e 152, de 11 de dezembro de 2024) criaram novos cargos no quadro permanente da administração pública e ampliaram vagas já existentes, alterando o Anexo I do Plano de Cargos Municipal
Segundo documentos enviados ao MPMS, as normas foram usadas para abrir novas vagas e embasar convocações de candidatos aprovados no concurso de 2022, incluindo cargos que não estavam previstos no cadastro de reserva.
Conforme a denúncia, o concurso só previa cadastro de reserva para engenheiro civil e médico veterinário, mas houve convocações para outras funções não contempladas no edital original.
A Promotoria de Justiça de Eldorado aponta que a criação e ocupação das vagas podem violar o artigo 21 da LRF, que proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato, período em que as leis foram aprovadas. Além disso, o MPMS quer verificar se houve respeito ao edital do concurso público e ao limite de gastos com pessoal do Município.
O órgão determinou que a Prefeitura apresente documentos comprovando:
como as despesas decorrentes das leis foram incluídas no orçamento;
se houve convocações para os cargos criados;
Quem foram os candidatos chamados, com datas e processos seletivos correspondentes.
Os pedidos foram reiterados diversas vezes ao longo de 2025 devido ao atraso nas respostas do Executivo municipal
Prefeitura de Eldorado - Através do processo, a prefeita de Eldorado, Fabiana Maria Lorenci, respondeu ao MPMS informando que a criação dos cargos não comprometeu o limite de despesa com pessoal, destacando que o índice caiu de 51,58% da Receita Corrente Líquida em 2024 para 50,49% no primeiro semestre de 2025, mantendo-se dentro dos parâmetros da LRF
O Município também afirmou que houve convocação de candidatos, com editais de chamada anexados aos documentos enviados ao MPMS. Além disso, solicitou prorrogações de prazo para reunir todas as informações exigidas pela Promotoria, alegando necessidade de mais tempo para levantamento completo dos dados
Próximos passos - Com base no material reunido, o MPMS concluiu que há indícios suficientes para aprofundar a apuração e, por isso, converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil, que continua em andamento para avaliar a legalidade das Leis Complementares e das convocações derivadas delas.
A Promotoria afirma que seguirá analisando se o Município observou as regras constitucionais, legais e fiscais na criação e no provimento dos cargos, podendo adotar medidas judiciais caso sejam confirmadas irregularidades.
