MP orienta prefeito a anular nomeação de assessor condenado por homicídio

A nomeação de Jair Feitosa Serra Neto para o cargo comissionado de assessor executivo II da Prefeitura de Ladário é alvo de recomendação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que pede a anulação do ato. Segundo o órgão, a condenação por homicídio qualificado impede o assessor de ocupar a função, conforme a Lei da Ficha Limpa Municipal.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro concede cinco dias para que o prefeito Munir Sadeq (PSDB) adote a providência e comunique à 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá se vai acatar a recomendação. A resposta deve ser acompanhada dos documentos comprobatórios.

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Jair foi nomeado no último dia 13 de outubro para o cargo de assessor executivo II, identificado pelo símbolo DGA-04. O Ministério Público identificou a nomeação ao analisar uma resposta encaminhada pela prefeitura sobre o cumprimento de outra recomendação.

Conforme o documento, a consulta ao processo judicial apontou que a pena privativa de liberdade do assessor foi extinta em 19 de fevereiro de 2024. A condenação corresponde ao crime de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima.

O Ministério Público sustenta que, nos casos de condenação por crime contra a vida, a legislação eleitoral prevê impedimento para candidatura até oito anos depois do cumprimento da pena. A recomendação cita essa restrição porque a Lei da Ficha Limpa Municipal, de janeiro de 2020, também proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas enquadradas nas hipóteses previstas na legislação federal.

Para a Promotoria, o impedimento já existia quando Jair foi nomeado. O documento também aponta que a lei municipal considera nulos os atos praticados em desacordo com suas proibições. Por isso, a providência recomendada é a anulação da nomeação.

O promotor advertiu que, caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para corrigir a irregularidade apontada, sem prejuízo de eventual responsabilização de agentes públicos e políticos. O documento foi encaminhado ao prefeito e à Procuradoria-Geral do Município.

O Campo Grande News entrou em contato com o prefeito Munir Sadeq, mas não recebeu resposta até a publicação. O espaço segue aberto para manifestação.