MP quer revogar lei autorizando prefeitura a emprestar R$ 5 milhões

Em recomendação direcionada à prefeitura e à Câmara de Vereadores de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande, o Ministério Público quer a revogação de projeto de lei autorizando o município a pegar empréstimo de R$ 5 milhões do Banco do Brasil.

Apesar de a autorização ter sido aprovada em 18 de dezembro de 2017, até agora a prefeitura não pegou o empréstimo, alvo de inquérito civil do MP instaurado no ano passado por suspeita de irregularidade.

Na recomendação, assinada no dia 18 dezembro, mas só publicada hoje (6) no Diário Oficial do MP, o promotor Ricardo Rotunno pede a revogação da lei.

Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara não detalha a vinculação, destinação, justificativa, forma de pagamento ou garantia de renda pública para a contratação do empréstimo.

O promotor afirma que ao elaborar e submeter o projeto de lei à análise do Legislativo, a prefeita não especificou onde os recursos serão aplicados, afirmando apenas que as operações de crédito serão para a execução de empreendimentos nas diversas secretarias municipais.

Ao apontar pedir a revogação do projeto de lei 4.144, de 18 de dezembro de 2017, Rotunno cita a necessidade de respeito a preceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O promotor lembra que o ente interessado em contrair empréstimos deve fundamentar o pedido em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, como também atender as condições previstas na lei.

“O parecer deve estimar os impactos financeiros da operação, fazendo uma comparação entre os custos e os benefícios a serem auferidos com os recursos do empréstimo, devendo comprovar que os benefícios superam os custos da operação”, afirma Ricardo Rotunno.

A prefeitura e a Câmara da segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul têm dez dias para comunicar o MP se vão acatar a recomendação.