Organização social tenta derrubar restrição para gerir hospital em Ponta Porã

O ISAC (Instituto Saúde e Cidadania), que foi selecionado para administrar o Hospital Regional de Ponta Porã, Doutor José de Simone Netto, entrou com recurso contra decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que, em decisão anterior, autorizou a retomada da seleção para a gestão da unidade hospitalar, mas manteve a vedação para a assinatura do contrato final.

Na nova manifestação, o conselheiro relator Waldir Neves Barbosa recebe o recurso, mas determina avaliação do MPC (Ministério Público de Contas) antes da decisão final. O chamamento público nº 001/2025-SES/MS, voltado à escolha da OS (Organização Social) para administrar o hospital, é alvo de processo do TCE desde maio.

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No recurso atual, o ISAC alega a existência de omissão e contradição na decisão anterior, proferida semana passada. O objetivo do instituto é derrubar as travas impostas e obter autorização para a homologação e assinatura do contrato de gestão com a SES (Secretaria de Estado de Saúde).

Ao analisar a peça recursal, o relator constatou que os embargos preenchem os requisitos de tempestividade e cabimento e optou pelo recebimento formal do recurso. O processo foi encaminhado para a publicação oficial e, na sequência, seguirá para emissão de parecer do MPC.

Revogação - A disputa jurídica no Tribunal de Contas envolve uma exceção de incompetência e um processo de denúncia sobre o certame. Inicialmente, uma medida cautelar havia suspendido todo o chamamento público.

Contudo, na semana passada, o relator acolheu embargos com efeitos modificativos e revogou a suspensão do processo seletivo. A mudança de posicionamento levou em consideração o risco de descontinuidade dos serviços assistenciais no Hospital Regional de Ponta Porã com o fim do contrato emergencial que vigorava até 1º de agosto de 2026, além do fato de o ISAC ter sido declarado vencedor da seleção pela Comissão de Contratação da SES/MS.

Naquela ocasião, o conselheiro liberou o prosseguimento das etapas do certame, mas atendeu a uma recomendação do Ministério Público de Contas para condicionar a homologação e a assinatura do contrato final ao desfecho do incidente de competência ou de irregularidades apuradas na denúncia. É justamente contra essa limitação que a organização social recorre no momento.