Prefeitura de Novo Horizonte do Sul tenta barrar lei que ampliou licença-maternidade

O prefeito de Mundo Novo, Marcílio Benedito, tenta no Tribun al de Justiça, derrubar lei aprovada pela Câmara de Vereadores daquele município que amplia para 180 dias o prazo de duração da licença maternidade.

O prefeito já havia vetado a lei, mas o veto foi derrubado e a medida promulgada pela Câmara.

No processo, o argumenta que a promulgação foi feita de forma errada. Segundo ele, os vereadores, em sessão ordinária, rejeitaram o veto e promulgaram a lei.

Dessa forma, alega, feriram a Constituição Federal, no item que dá ao presidente da Casa a prerrogativa de promultar leis.

O pedido para derrubar a lei será julgado amanhã pelo Órgão Especial do TJ.