TJ nega liminar e mantém lei exigindo farmácia pública 24h em Corumbá
O Tribunal de Justiça manteve, nesta tarde, a validade de lei aprovada em 2009 pela Câmara dos Vereadores de Corumbá, determinando o atendimento da população durante 24 horas para entrega de medicamentos básicos à população.
A Prefeitura contesta a lei e alega que é inconstitucional. O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira sustenta que a lei contém vícios formais, pois legisla sobre assunto de competência do executivo.
O argumento da prefeitura é que a legislação pode causar prejuízos de ordem financeira aos cofres públicos, porque prevê o atendimento 24 horas em farmácia do Município criando despesas fora do orçamento.
O Ministério Público opinou pela rejeição do pedido de liminar, o que acabou ocorrendo nesta tarde, por unanimidade entre os desembargadores do Órgão Especial, que fazem nesta tarde a primeira seção do ano.
