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Interior

TJMS abre inscrições para seleção de novos jurados voluntários

De acordo com o órgão, o alistamento só pode ser feito por maiores de 18 anos

Por Gustavo Bonotto | 03/03/2024 21:26
Fachada do Fórum de Bataguassu, município situado a 313 quilômetros da Capital. (Foto: Reprodução/TJMS)
Fachada do Fórum de Bataguassu, município situado a 313 quilômetros da Capital. (Foto: Reprodução/TJMS)

O juízo da comarca de Bataguassu, cidade a 313 quilômetros da Capital, está cadastrando voluntários que desejam fazer parte do corpo de jurados no ano de 2024. Os interessados devem comparecer ao cartório da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri a fim de preencher a ficha de cadastramento.

Para atuar nas varas de Tribunal do Júri, todos os meses são selecionadas 25 pessoas inscritas, além de cinco suplentes para cada sessão. Na hora da audiência, escolhe-se apenas sete jurados voluntários para compor o conselho de sentença. Não há remuneração para este tipo de serviço.

Ser jurado voluntário tem muitas vantagens. Além de ser um ato de exercício de cidadania, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Além disso, terá preferência, em caso de empate, em licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Como funciona - O serviço do júri é obrigatório e sua recusa injustificada resultará em multa no valor de um a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. O alistamento só pode ser feito por maiores de 18 anos e ninguém pode ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

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