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Campo Grande, Domingo, 23 de Setembro de 2018

26/03/2018 12:54

Juiz analisa acordo que prevê retomar Aquário do Pantanal sem licitação

Já existe acordo entre governo, TCE, MPMS que autoriza contratação de empresas sem licitação

Mayara Bueno
Imagem aérea do Parque das Nações Indígenas. Ao fundo (à esquerda), o Aquário do Pantanal, em Campo Grande. (Foto: Luiz Diniz).Imagem aérea do Parque das Nações Indígenas. Ao fundo (à esquerda), o Aquário do Pantanal, em Campo Grande. (Foto: Luiz Diniz).

A 2ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos Homogêneos já avalia a retomada do Aquário do Pantanal, em Campo Grande, em um pedido enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul.

A questão principal - submetida à Justiça - é a retomada do empreendimento sem a necessidade de o Estado fazer uma nova licitação para contratação de empresas. A situação já recebeu o aval do TCE e MPMS (Tribunal de Contas e Ministério Público de MS), em um termo de acordo. É justamente esse documento que está com a Justiça.

Na ação, governo argumenta que a primeira empresa classificada [a Egelte, em certame de 2010], rescindiu o contrato que mantinha para obra do Aquário. Foi chamada, então, a segunda colocada, Travassos e Azevedo, que se recusou a assumir o empreendimento. Não houve uma terceira colocada.

Diante deste cenário, o Estado procurou as autoridades para conseguir autorização de contratar novas empresas, sem que precisasse fazer novo processo licitatório, o que, via de regra, é obrigatório no Poder Público.

O Executivo estadual afirma, no termo, que é "inviável" uma nova licitação pela complexidade do procedimento, também pelo "restrito número de possíveis licitantes interessados" e pela estimativa de duração de oito meses até a conclusão do certame.

Enquanto isso, a construção pode ficar ainda mais deteriorada e determinar valores maiores para conclusão, fora os peixeis que já foram adquiridos, afirma o documento.

Em termos legais, o acordo cita a Lei de Licitações, que em seus artigos 24 e 25 preveem hipóteses para contratação de forma direta.

Histórico - O envio do pedido à Justiça ocorre quase dois meses depois que o governo anunciou a escolha de duas empresas para terminar o Aquário: Construtora Maksoud Rahe por R$ 27.569.534,83 e Tecfasa Brasil Soluções em Eficiência Energética com o custo de R$ 11.204.906,11.

Após a publicação, feita em Diário Oficial de 29 de janeiro de 2018, o secretário de Infraestrutura, Marcelo Miglioli, afirmou que os contratos ainda não tinham sido assinados, pois uma das empresas questionava os valores para término do empreendimento.

Logo depois, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), anunciou que submeteria o acordo à Justiça antes de formalizar a contratualização. Ambos asseguraram nestas ocasiões que o governo não colocaria nem mais um centavo.

O Aquário começou a ser construído há seis anos com o valor de R$ 84 milhões. Porém, de lá para cá, o custo já elevou em pelo menos R$ 200 milhões e a obra parou inúmeras vezes até paralisar de vez, em 2016.

 



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