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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

27/06/2011 19:50

Justiça nega recurso a Brasil Telecom contra multa de R$ 1 milhão

Paulo Fernandes

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negaram provimento à apelação interposta pela Brasil Telecom Celular S.A. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de anular multa imposta pelo Procon em mais de R$ 1 milhão.

A empresa foi multada após fiscalização do Procon, que recebeu inúmeras reclamações de consumidores com dificuldades em cancelar o contrato de prestação de serviço e também se viam obrigados a utilizar o serviço call center para isso.

De acordo com a assessoria de imprensa do TJ, a providência foi tomada também por causa da omissão por parte da Brasil Telecom de prestar informações relevantes quanto aos contratos de fidelização no momento da contratação.

No recurso, a empresa requereu a nulidade do processo alegando ser necessário comprovar a veracidade dos fatos com prova testemunhal e declarou que os documentos de fiscalização e constatação do Procon foram produzidos de forma unilateral.

“Ao contrário do alegado pela apelante em suas razões recursais, sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do Procon, justamente para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça”, afirmou o Desembargador Sérgio Fernandes Martins.

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Eu ainda não conheço um serviço de call center no mínimo de boa qualidade. Na maioria das vezes essa modalidade de atendimento presta um serviço de péssima qualidade. Não adianta inverter a lógica, sem um bom treinamento, sem bons salários, e sem experiência no que fazem, os atendentes não vão prestar um atendimento condizente.
Outra coisa, com relação a empresa de telefonia citada e a quase totalidade dessas empresas, elas têm que adquirir o hábito de respeitar com muito zelo o consumidor, servindo o que prometem, sendo responsáveis - não vendendo mais do que podem atender- não adotando práticas do tipo 'aqui vende, mas aqui não cancela' e em última análise respeitando o Procon, importante ferramenta de defesa dos consumidores.
Parabéns ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
 
Marcus Vinícius Carvalho de Souza em 28/06/2011 10:12:30
É inegável que os serviços de call center são de difícil acesso ou isulficientes para tamanha demanda, isso, devido em grande parte ao aumento desenfreado no número de consumidores, que, ao comprar um produto ou serviço não pedem as informações realmente necessárias do que estão comprando. É inconcebível que alguém adquira um produto de telefonia com desconto e negue saber que há um período de carência/fidelidade sobre este. Nenhuma operadora tem obrigação de dar descontos, a obrigação delas é prestar um serviço de qualidade. Infelizmente o que atrai o consumidor não é a qualidade e sim a facilidade de aquisição e a beleza do que lhe é mostrado. O que impera é a lei do bom,bonito e barato. Sempre consegui cancelar tudo o que precisei, sem burocracia, mas sempre estive ciente do que havia nos contratos que assinei. Como antes já se dizia: "Quando a esmola é grande, o santo desconfia!"
 
Lucas Tadeu de Oliveira Maciel em 27/06/2011 08:46:01
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