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Campo Grande, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017

29/07/2009 18:03

Liminar permite carvão, ração e vassoura na São Bento

Redação

A Rede de Drogarias São Bento recorreu à Justiça para manter a venda de carvão, ração animal, vassouras e produtos saneantes junto com medicamentos. No dia 14 deste mês, a empresa obteve liminar na 3ª Vara de Fazenda Pública em mandado de segurança contra a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).

Em abril deste ano, técnicos da Vigilância Sanitária autuaram duas farmácias do grupo por estar vendendo produto que não seja remédio, em desacordo com a Lei Federal 5.591/1973 e a Lei Complementar 36/2000. Na ocasião, técnicos deram prazos de 20 e 30 dias para as drogarias retirarem os produtos das prateleiras.

Neste mês, a rede ingressou com mandado de segurança na Justiça para manter a venda. A liminar foi concedida pela juíza Maria Isabel de Matos Rocha. A magistrada proibiu a secretaria de aplicar qualquer multa à empresa em decorrência da venda de produtos como carvão e ração para animais.

Os advogados do grupo alegaram que "não há nas leis federais n. 5991/73 e 6437/77 e nem no Código Sanitário do Estado, Lei n. 1293/92, nenhum impedimento para que os estabelecimentos do ramo farmacêutico possam vender outros produtos, além dos medicamentos".

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