MP determina apuração de informação que avisa consumidor sobre captação de água
Lei nº4.687/2015 determina que estabelecimentos comerciais devem manter placas informando que a captação de água é originário de poço artesiano
O MP (Ministério Público) vai apurar suposto descumprimento de lei em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que não dispõe aos consumidores a informação sobre a utilização de poços artesianos.
Conforme disponibilizado no Diário Oficial do MP, a 25º Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, vai apurar os estabelecimentos que supostamente estão desrespeitando a Lei nº 4.687/2015.
De acordo com a determinação sancionada em junho deste ano pelo Governo do Estado, a lei prevê informação ao consumidor, referente à utilização de água potável proveniente de captação de poços artesianos ou semi artesianos nos estabelecimentos comerciais do Estado.
Estes estabelecimentos devem manter placas e cartazes com a seguinte informação: "A água utilizada nas dependências deste estabelecimento comercial é originária da captação de poço artesiano ou semi artesiano”.
