MPE entra com recurso contra TJ para que tráfico volte a ser crime hediondo
O Ministério Público Estadual entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que descaracterizou como hediondo o crime de tráfico. Em decisões tomadas a partir do ano passado, o TJ/MS considerou que traficantes pequenos, os "mulas", não poderiam ser condenados por hediondez.
Segundo decisão proferida pelo Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, acompanhado pelo Desembargador Romero Osme Dias Lopes, “a hediondez está inserida apenas no crime de tráfico em que o agente não preenche os requisitos previstos para caracterizar a figura privilegiada, vez que o privilégio não se harmoniza com hediondez, em razão dos conceitos serem totalmente incompatíveis”.
Porém, para o procurador de Justiça Luís Alberto Safraider, “a decisão do Tribunal de Justiça, com todo respeito que merece, está em descompasso com a melhor doutrina, já que não existem dois tipos de tráfico de drogas, mas sim circunstâncias capazes de majorar ou minorar a pena aplicada sem alterar a natureza do ilícito, de sua gravidade ou de sua mitigação”.
Para o procurador, “falar em conduta privilegiada no crime de tráfico decorre, única e exclusivamente, do preenchimento de condições pessoais do acusado que, absolutamente, nada tem a ver com a figura delitiva em si mesma”.
Como o recurso especial teve o seguimento conhecido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça local, a palavra final será dada pelo Superior Tribunal de Justiça.
