MPE pede que governo regularize curso para promoção de agentes patrimoniais
Recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) quer que o governo do Estado regularize a oferta de curso de formação e capacitação para os agentes patrimoniais e publique avaliação anual. A medida é porque o aproveitamento nos cursos é válido como critério para promoção funcional.
De acordo com a recomendação 003/2017, endereçada à SAD (Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização), o último curso de capacitação foi realizado em fevereiro de 2006, e, desde então, foram utilizados certificados de cursos particulares como critério de avaliação para a promoção funcional, repercutindo na colocação.
O promotor da 30º Promotoria de Justiça, Marcos Alex Vera de Oliveira, afirma que a lei estadual 3.093/2005 determina que a Fundação Escola de Governo realize os cursos de formação e capacitação continuada dos integrantes da carreira de segurança patrimonial.
A SAD tem prazo de 30 dias para responder ao Ministério Público. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da secretaria e aguarda retorno.
