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Campo Grande, Domingo, 23 de Setembro de 2018

05/07/2017 09:23

MPE pede que governo regularize curso para promoção de agentes patrimoniais

Aline dos Santos
Ministério Público deu prazo de 30 dias para resposta de secretaria estadual. (Foto: Marcos Ermínio)Ministério Público deu prazo de 30 dias para resposta de secretaria estadual. (Foto: Marcos Ermínio)

Recomendação do MPE (Ministério Público Estadual) quer que o governo do Estado regularize a oferta de curso de formação e capacitação para os agentes patrimoniais e publique avaliação anual. A medida é porque o aproveitamento nos cursos é válido como critério para promoção funcional.

De acordo com a recomendação 003/2017, endereçada à SAD (Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização), o último curso de capacitação foi realizado em fevereiro de 2006, e, desde então, foram utilizados certificados de cursos particulares como critério de avaliação para a promoção funcional, repercutindo na colocação.

O promotor da 30º Promotoria de Justiça, Marcos Alex Vera de Oliveira, afirma que a lei estadual 3.093/2005 determina que a Fundação Escola de Governo realize os cursos de formação e capacitação continuada dos integrantes da carreira de segurança patrimonial.

A SAD tem prazo de 30 dias para responder ao Ministério Público. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da secretaria e aguarda retorno.



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