A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

13/12/2013 07:59

MPF quer proibir assistência técnica e financeira em lotes irregulares

Aline dos Santos

O MPF (Ministério Público Federa) fez recomendação para combater a ocupação ilegal de lotes da reforma agrária no Estado. O documento - enviado para a Enersul, Banco do Brasil e instituições que prestam assistência técnica e de extensão aos assentados – alerta para a necessidade de conferência da regularidade dos lotes antes da prestação de qualquer serviço.

Quem estimula essas ocupações também pode ser responsabilizado. Para evitar o ajuizamento de ações, o Ministério Público recomenda que toda atividade realizada nos assentamentos seja precedida da apresentação do Contrato de Concessão de Uso, documento emitido pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Desta forma, antes fazer nova ligação de energia elétrica; conceder empréstimos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar); ou prestar apoio técnico e de extensão rural aos trabalhadores, as instituições devem exigir a apresentação do contrato. 

A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observado para evitar o ajuizamento de demanda.

Após despejos, brasiguaios estão na lista para receber lotes em Itaquiraí
O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) começou hoje a reocupação dos 60 lotes retomados em Itaquiraí por ordem judicial. São 5...
Justiça nega liminar e 536 lotes da Itamarati serão retomados pelo Incra
A Justiça Federal negou liminar para uma nova avaliação de 536 lotes irregulares nos assentamentos Itamarati I e II, em Ponta Porã. Em caráter de urg...
MPF recua e, agora, quer manter 536 irregulares em lotes na Itamarati
A situação dos lotes ocupados de forma irregular nos assentamentos Itamarati I e II, em Ponta Porã, maior projeto de reforma agrária do Estado, pode ...


Sou servidor publico estadual, Engenheiro Agrônomo, Gestor de Desenvolvimento Rural.
Concordo com o artigo acima. Para o primeiro acesso ao credito rural - Pronaf, é exigido
o CCU -Contrato de Consessão de Uso, de emissão do INCRA.
 
Paulo Alves Paes de Barros em 13/12/2013 09:18:08
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions