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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

16/08/2008 16:48

Nova lei garante férias e vale transporte a estagiários

Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana nova legislação para regulamentar o trabalho de estagiários. A legislação, agora, vai para sanção presidencial. Entre os principais pontos está a garantia de carga horária máxima conforme o nível de ensino, 30 dias de férias e vale transporte.

A lei define que a carga horária não poderá ultrapassar 20 horas semanais, para estudantes do ensino médio e 30 horas para os alunos do ensino superior.

 

O projeto atualiza a antiga lei de estágios, de 1977, que, segundo Romeiro, estava defasada. A legislação passa a valer apenas para os contratos firmados após a sanção presidencial. (As informações são da Agência Câmara)

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