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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

13/07/2011 07:33

Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA

Gilberto Costa, da Agência Brasil

As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje (13) 21 anos.

A possibilidade é considerada pelo vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves. Segundo o advogado, as mudanças do Código de Processo Penal “podem inspirar possíveis modificações, adaptações e adequações do ECA”.

De acordo com dados da Secretaria de Direitos Humanos, em 2010 havia 17.703 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas que restringem a liberdade de ir e vir (internação, internação provisória ou semiliberdade).

Entre as novas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal estão o recolhimento à noite; restrições à circulação em determinados locais; a obrigação de comparecimento diante do juiz; a proibição de sair da área de jurisdição da comarca ou Vara da Infância e da Juventude; e a internação domiciliar. Para Ariel de Castro Alves, a extensão dessas ações a jovens pode ser estudadas, com a vantagem de “o adolescente não precisa ficar dentro de uma unidade de internação sujeito inclusive a situações, em alguns casos, degradantes e nada socioeducativas”.

O advogado, no entanto, faz ressalvas à aplicação do monitoramento eletrônico, conforme estabelecido no código. “O adolescente tem que ser protegido de qualquer forma de constrangimento e humilhação. Ele pode até aderir”, avalia salientando que os “adolescentes são inimputáveis, não respondem diante da legislação penal”.

Para a advogada Eloísa Machado, da organização não governamental (ONG) Conectas, as “analogias” entre o Código de Processo Penal e o ECA são difíceis de se sustentarem juridicamente porque o estatuto é regido pelo Código de Processo Civil. Ela lamenta que o ECA ainda não “é uma lei que não tem sua plena observância” garantida pelos órgãos públicos. “Ainda lutamos pela plena implementação”, diz.

Para o defensor público Sérgio Domingos faltam, por exemplo, recursos materiais e pessoais para efetivar a liberdade assistida estabelecida no ECA, que prevê medidas socioeducativas como a prestação de serviços à comunidade, o tratamento psicológico e o comparecimento escolar – medidas que exigem acompanhamento.

Além da não implantação total do ECA, a advogada Eloísa Machado acrescenta que há diversas propostas que ameaçam o estatuto, como o aumento do prazo de cumprimento de medida socioeducativa (hoje três anos) e a redução da maioridade penal.

Em 2007, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a redução da maioridade para 16 anos. No próximo mês, o Senado deve votar o Projeto de Lei 1.627/2007 (do Executivo) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).



Grande coisa. Esse bandidos com licença para matar, estuprar e roubar por ser "de menor" nunca são presos mesmo. Um exemplo é o maniaco da cruz, se lembram dele? vai ser solto em poucos dias. Vai sair com ficha limpa e apto a matar de novo. grande justiça que esses advogados dos direitos humanos defendem.
 
Gildeon Jesus Muniz em 13/07/2011 10:17:48
Nossa!! Que mudança... seis por meia dúzia! E esses aborrescentes infratores, poruqe não podemos dizer (bandidos-mirins), vão continuar a acontecendo. E como sempre as autoridades, e esse código ridículo "em partes", continuar a passando a mão na cabeça deles. Isso tudo é culpa do povo que elege esse pessoal que gostam de fazer Leis em benefício próprio. Se a massa popular não tomar conhecimento partir para cima dos legisladores, e exigir algo no geral mais profundo e corretivo, nada vai mudar, vai simplesmente tapar o sol com a peneira. Isso só vai mudar quando algum aborrescente infrator fizer algo contra a vida ou família desses legisladores, dai a coisa talvez mude. Enquanto isso... "TOMA POVÃO, estão colhendo o que semearam"!!!
 
Marcelo Max em 13/07/2011 09:20:50
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