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Cidades

OAB/MS entra com mandado de segurança contra governo

Por Redação | 11/06/2010 11:40

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com mandado de segurança contra o governo do Estado exigindo a instalação da Corregedoria do Serviço Público. No papel, a corregedoria foi criada em outubro de 2000, conforme a lei estadual 2157.

O órgão teria as atribuições de coordenação, supervisão, controle e revisão de processos administrativos instaurados para apurar responsabilidade dos servidores do Poder Executivo por infrações praticadas no exercício do cargo ou função pública.

Conforme a lei, seriam extintas todas as corregedorias integrantes da administração direta ou indireta. De acordo com a entidade, o órgão criado será dirigido por um advogado indicado pela OAB/MS.

"Para que esse órgão público previsto em lei seja de fato instalado, depende-se tão somente de um regulamento expedido pelo Governo do Estado", afirma o presidente da OAB, Leonardo Avelino Duarte.

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