Policial excluído da corporação consegue na Justiça licença-prêmio
Mesmo excluído da Polícia Militar, um ex-policial de Campo Grande conseguiu na Justiça o direito de receber licença-prêmio referente a 19 anos que atuou na corporação.
Edegar Barba Castedo recorreu de sentença que julgou improcedente o pedido e o caso foi a julgamento no Tribunal de Justiça.
O prêmio diz respeito ao perído de 1º de setembro de 1989 a 17 de março de 2009 e, 10 anos de serviço que dão direito à licença especial de seis meses, mas nunca foi contemplado com a dispensa.
Como já foi excluído, o ex-PM solicitou que o tempo fosse convertido em dinheiro.
O desembargador Joenildo de Sousa Chaves, relator do processo, considerou que “o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento da licença”.
O relator frisou que “o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas, ser feito o efetivo pagamento”.
