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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

25/01/2009 14:25

Portabilidade dos planos de saúde é criticada por Procon

Redação

O superintendente do Procon/MS (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Lamartine Ribeiro, critica as regras definidas pela lei que estabelece a portabilidade dos planos de saúde.

Segundo o site do governo, Lamartine ressalta que a maioria das pessoas fica impossibilitada de mudar de empresa, devido à espera por dois anos para migrar de plano. Ele reforça que esse período já é uma forma de carência.

Nesse ano, a partir de abril, entra em vigor a portabilidade dos planos de saúde. Consta na lei, que o consumidor pode migrar de empresa sem ter que cumprir a carência novamente, no entanto, a determinação só vale para contratos feitos a partir de 1999, ano em que houve a regulamentação no setor.

 

As pessoas que quiserem mudar de administradora devem ter plano individual com pelo menos dois anos de contrato e usar da portabilidade um mês antes ou um mês depois do aniversário do plano.

Essas restrições limitam apenas 15% dos 40,8 milhões de usuários de planos particulares a ter direito ao benefício, conforme informações dos dados ligados aos órgãos de defesa do consumidor.

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