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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

30/03/2011 10:31

Presidente do TJ se pronuncia à tarde sobre resolução do STF sobre horário

Marta Ferreira

O presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, Luis Carlos Santini, convocou coletiva para esta tarde para se pronunciar sobre a resolução aprovada ontem pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que estabecele um horário mínimo de atendimento ao público na Justiça.

A resolução, segundo divulgou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), prevê que os órgãos jurisdicionados devem abrir das 9h às18h. Em Mato Grosso do Sul, desde setembro do ano passado, o expediente na Justiça foi concentrado no período das 12h às 19h, provocando uma série de reclamações vindas principalmente dos advogados.

A OAB move uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a medida, que considera inconstitucional. O argumento para isso é que a Constituição Estadual determina que o Judiciário deve funcionar das 8h às 18h.

A alegação do TJ é que com o horário concentrado à tarde, há economia de gastos com pessoal. A mudança inicialmente era pra vigorar até fevereiro, depois foi prorrogada para março e, na semana passada, foi novamente prorrogada, por tempo indeterminado.



Porque não aproveitam a parte da manha para fazer um mutirão de audiencia para homologar os pedidos consensuais. Cito como exemplo os pedidos de divorcio direto que tem mais de ano e não saem do lugar. Bela vitória da OAB/MS.
 
Alice Maria Torres em 30/03/2011 12:48:21
se por acaso mexer no horario dos tribunais, apreveite também horário atendimento bancário, abre ás 11horas e encerra ás 16horas, o correto seria da 07horas até 18horas.
 
elidio vicente pereira filho em 30/03/2011 12:43:37
Bom Dia Pessoal,
Existe no STF uma Ação de Inconstituicionalidade ( ADI 4484 ) onde a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages pede a Inconstitucionalidade do Art. 112 da Constituição Estadual (Art.112-O Expediente forense ficara aberto ao povo, entre oito e dezoito horas, vedando-se, qualquer que seja a justificativa, a redução desse período de atendimento.) o Advogado-Geral da União manifestou preliminarmente, em 14/02/2011, pela Inconstitucionalidade deste artigo.
Uma das justificativas é que este artigo viola o art. 96, Inciso I, alinea “a”, da Constituição Federal (Art.96 - Compete privativamente: I.- aos Tribunais - a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;).
Acredito que é cedo demais para "cantar vitória".
Será que esta Resolução do STF não está saindo “MORTA” ??

Para consulta:
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=3980341

 
Euler Rolon em 30/03/2011 12:10:32
Bom...Vamos esperar até a tarde, pra ver qual eh a manifestação do Exmo. Sr. Dr. Presidente do TJ, Luis Carlos Santini..Opto pelo horario q esta..mas como naum tenhu poder algum..Vou esperar....
 
Bruna Gonçale em 30/03/2011 10:47:20
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