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Campo Grande, Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

02/10/2008 11:43

Procurador considera improcedente Adin sobre velocidade

Redação

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, considerou improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que alterou os limites de velocidade para fins de enquadramento de penalidades.

A OAB questiona a perda imediata do direito de dirigir para quem for flagrado dirigindo em velocidade 50% maior do que a permitida no local. Tal prerrogativa está prevista na nova redação do artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito.   

Na opinião do presidente da OAB, Cezar de Britto, permitir que a autoridade policial possa, no ato da aplicação da multa, suspender o direito de dirigir, com a apreensão do documento de habilitação, dá margem a toda sorte de abusos, em prejuízo para a população.

Porém, na visão do procurador-geral da República, o próprio Código Brasileiro de Trânsito disciplina o procedimento administrativo referente às atuações e penalidades do trânsito.

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