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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

14/09/2009 07:17

Projeto disciplina negociação extrajudicial de dívidas

Redação

Projeto de lei do deputado Diogo Tita (PMDB) estabelece procedimentos para recuperação extrajudicial de crédito do consumidor inadimplente.

A partir da aceitação da proposta o nome do consumidor tem de ser retirado do cadastro de proteção ao crédito e não pode constar em nenhuma lista de consulta.

Pelo projeto, o plano de recuperação pode ser homologado pelo Juizado Cível Estadual, Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande, órgãos públicos ligados à defesa do direito do consumidor e faculdades de Direito, por meio de escritórios e modelos. O projeto precisa ainda ser aprovado e depois a Lei sancionada.

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